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17/12/2013 - 14h26
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
da Câmara dos Deputados aprovou a criação, na esfera federal, do
disque-denúncia para crimes ambientais. O serviço, que envolverá um
número para ligações gratuitas e um espaço na internet para mensagens,
terá o objetivo de estimular a comunicação ao Poder Público de atos
ilícitos praticados contra o Meio Ambiente. Em todos os casos, é assegurado o anonimato do denunciante.
O texto aprovado altera a Política Nacional de Meio Ambiente
(Lei 6.938/81) e cria o Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos
Ambientais. Todos os órgãos federais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) deverão dispor de um serviço de disque-denúncia a crimes e agravos ambientais.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Sarney Filho (PV-MA),
para o Projeto de Lei (PL) 143/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), e
para outros dois PLs apensados (2284/11 e 5127/13). Sarney Filho acolheu
na íntegra o parecer favorável apresentado anteriormente pela deputada
Marina Santanna (PT-GO), que o antecedeu na relatoria.
A relatora defendeu os objetivos dos projetos, mas decidiu incluir a
criação do disque-denúncia no texto da política nacional. “Para que haja
maior eficácia do instrumento, não devemos ter uma lei específica com
este fim, mas emendar a Política Nacional de Meio Ambiente”, sustentou Marina Santanna.
A deputada ressaltou que atualmente muitos órgãos ambientais federais,
estaduais e municipais já dispõem de um canal de comunicação com o
cidadão. É o caso, por exemplo, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
que desde 1989 dispõe de uma central de atendimento ao cidadão
conhecida como Linha Verde, que atende pelo telefone 0800-618080.
“A criação do disque-denúncia na esfera federal funcionará como um
instrumento de fiscalização da ação do próprio órgão fiscalizador, o que
é bastante positivo, haja vista o fato de que não são raros os casos de
omissão, abuso de poder ou de corrupção de servidores públicos no
desempenho da função de fiscal do Meio Ambiente”, completou a relatora.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Projeto de igual teor (PL 7844/10), do ex-deputado Francisco
Rossi, foi arquivado no final da legislatura passada.
Íntegra da proposta:
PL-143/2011
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi
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