13 de janeiro de 2015

Lei amplia limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba

LEI No13.090, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 

Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados doPiauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/n de 16 de julho de 2002.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:
 
Art. 1o O Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, criado pelo Decreto s/n o de 16 de julho de 2002, localizado na divisa dos Estados do Piauí, do Maranhão, da Bahia e do Tocantins, fica com seu limite alterado conforme descrito nesta Lei....
 
 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=13/01/2015

12 de janeiro de 2015

Novas regras de funcionamento para estabelecimentos de exposição e comércio de animais

 

RESOLUÇÃO No-1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
 
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos co-
merciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá
outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições lhe conferidas pelo artigo 16,"f", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, considerando que a exposição, manutenção, higiene, estéticae venda ou doação de animais em estabelecimentos comerciais é umaprática comum no país e que estes procedimentos podem afetar o bem-estar animal,considerando a competência do CFMV em regulamentar, disciplinar e fiscalizar a responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais que atuam nesse segmento,considerando a crescente preocupação do CFMV e da sociedade quanto ao bem-estar dos animais,considerando que os animais envolvidos no processo de comercialização são seres sencientes, econsiderando a necessidade de garantir as condições de saúde animal e saúde pública, resolve:
 
Art. 1oEstabelecer os princípios que todos aqueles envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais por estabelecimentos comerciais devem adotar para promover a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sobseus cuidados.
 
 
ACESSE: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=56&data=12/01/2015

 
 

MMA e ICMBio lançam Prêmio Nacional da Biodiversidade

MMA e ICMBio lançam Prêmio Nacional da Biodiversidade

Inscrições podem ser feitas, pela internet, até o dia 13 de fevereiro de 2015
MMA e ICMBio lançam Prêmio Nacional da Biodiversidade
TEXTO DE Gustavo Frasão
gustavo.caldas@icmbio.gov.br

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lançaram em dezembro o Prêmio Nacional da Biodiversidade. O objetivo é reconhecer as práticas, iniciativas e projetos de ONGs, empresas, sociedade civil, órgãos públicos, imprensa e cidadãos comuns que trabalham em pról da conservação da biodiversidade brasileira.

As inscrições podem ser feitas até 13 de fevereiro de 2015. Os interessados devem se inscrever, exclusivamente, por meio da internet, acessando o endereço http://pnb.ana.gov.br.
"São pessoas, empresas ou entidades que se destacam porque trabalham para melhorar o estado de conservação da nossa biodiversidade e, de alguma forma, contribuem para a implantação das Metas de Aichi", explicou o coordenador geral de Manejo para Conservação do ICMBio, Ugo Vercillo. As Metas de Aichi foram adotadas pelo governo brasileiro por meio da Resolução Conabio nº 6, de 3 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade a serem cumpridas até 2020.
Podem concorrer ao Prêmio os projetos que falam sobre a melhoria ou conservação da biodiversidade brasileira, mudança ou manutenção da categoria de risco de extinção de espécies ameaçadas, conforme critérios estabelecidos pela União Internacional pela Conservação da Natureza (UICN), ou que abordam pelo menos um dos critérios da UICN.
"Se você tem alguma atividade ou iniciativa que fale sobre a redução do declínio ou aumento do tamanho da população, redução da fragmentação ou aumento da conectividade entre as subpopulações, ampliação da área de distribuição da espécie, mesmo que seja apenas por identificação de novas áreas ou redução das ameaças às populações das espécies, pode participar", destacou Vercillo.
Categorias
Esta é a primeira edição do Prêmio Nacional da Biodiversidade e, inicialmente, sete categorias podem concorrer à premiação.
I – Organizações Não Governamentais: associações não governamentais, sem fins lucrativos, como OSCIP, OS, Fundação, entre outros;
II – Empresas: empresas públicas e privadas, bem como sociedades de economia mista;
III- Sociedade civil: organizações sociais, tais como associações, agremiações, comunidades, cooperativas, entre outros;
IV – Academia: pesquisadores e instituições de pesquisa voltados à produção científica e tecnológica;
V – Órgãos públicos: órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e os Tribunais de Contas;
VI – Imprensa: jornalistas de veículos de comunicação (jornais, revistas, rádios, TV e sítios jornalísticos), independentemente da forma como se apresentem (artigos, reportagens, série de reportagens, fotos, vídeos, criações gráficas), relacionados à divulgação de ações em prol da melhoria e conservação de espécies;
VII – Individual: cidadãos cujo trabalho tenha contribuído para melhoria do estado de conservação da biodiversidade brasileira.
Premiação
O vencedor de cada uma das categorias receberá o Troféu Prêmio Nacional da Biodiversidade. Os outros dois finalistas de cada categoria ganharão um certificado atestando a condição de finalista do concurso.
"A seleção dos projetos inscritos será feita por uma comissão composta por pessoas de ilibada reputação e notório saber sobre os temas relacionados a área de conservação da biodiversidade e por um representante da Secretaria de Biodiversidade e Florestas", concluiu o coordenador geral de Manejo para Conservação do ICMBio.
Cronograma
• Inscrições: 22 de dezembro de 2014 a 13 de fevereiro de 2015;
• Avaliação: até 18 de abril de 2015;
• Divulgação dos finalistas: 30 de abril de 2015;
• Cerimônia de premiação: 22 de maio de 2015.
Confira o regulamento completo publicado no Diário Oficial da União (págs 252 e 253)
Confira o Edital do Prêmio Nacional da Biodiversidade

Agência Nacional de Águas (ANA) já oferece 2.750 vagas em cursos


O ano mal começou e a Agência Nacional de Águas (ANA) já oferece 2.750 vagas em cursos na modalidade de ensino a distância (EaD). As inscrições podem ser realizadas gratuitamente através da página http://eadana.hospedagemdesites.ws/ até o próximo domingo, 18 de janeiro. Para abrir a temporada de cursos de 2015, são oferecidos temas diversos do setor de recursos hídricos, como: comitês de bacias, monitoramento da qualidade da água e gestão de bacias hidrográficas. Até 20 de janeiro, os alunos receberão um e-mail de confirmação da inscrição.

FONTE: FACEBOOK/ ANA
Saiba mais em: http://www2.ana.gov.br/Paginas/imprensa/noticia.aspx…

Sema e Inema realizam capacitações voltadas à nova Gestão de Fauna Silvestre

Sema e Inema realizam capacitações voltadas à nova Gestão de Fauna Silvestre

FONTE: FACEBOOK/ZOO

Após a publicação da Lei Complementar N° 140/2011, foi firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Termo de Cooperação Técnica Nº 06 /2013, que tem como objetivo estabelecer regime de cooperação técnica visando à realização de ações conjuntas destinadas à gestão compartilhada dos recursos faunísticos.

Com isso e conforme o Plano de Trabalho firmado no acordo de cooperação entre os dois institutos, fica a cargo da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) a criação e o controle dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) estaduais, que serão distribuídos em regiões pré-estabelecidas, abrangendo todo Estado. De acordo com o Plano Plurianual (PPA-2012-2015), está prevista a implantação de centros em algumas regiões da Bahia que ainda não contam com estrutura de atendimento à fauna silvestre.

Leia mais: http://goo.gl/IfbBBz

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