CARTA ABERTA - SEMA/BA
A Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia – SEMA, criada em dezembro de
2002, entre outras atribuições, é a instituição responsável, pela gestão e manejo das Unidades de
Conservação – UCs, no Estado.Os Especialistas em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, são os servidores desta
Secretaria, que entre suas atribuições, apresentam a competência profissional para atuar e
executar as atividades finalísticas legais elencadas para a gestão de Unidades de Conservação.
Com a falta dos principais instrumentos de gestão, as 41 Unidades de Conservação,
distribuídas nos diferentes biomas baianos, estão impossibilitadas de cumprir com seus objetivos
e vêm sofrendo cortes continuados inexplicáveis quer sejam de pessoal, infra estrutura e de
recursos financeiros.
Com baixíssima execução orçamentária a Superintendência de Biodiversidade, Florestas
e Unidades de Conservação ligada a SEMA, não atendeu as metas previstas no seu Plano
Operativo Anual com grandes prejuízos às atividades de formação Conselho Gestor, Plano de
Manejo, Projeto Sócio-ambiental e Criação de Unidades de Conservação, entre outras.
Os únicos e poucos projetos sócio-ambientais em andamento só se concretizaram devido
ao esforço dos gestores destas Unidades de Conservação, que em articulação com o Conselho
Gestor e com alguns empreendedores, conseguiram viabilizar tal demanda, mesmo com ausência
de incentivo desta Secretaria. Assim, apesar da importância da realização destes projetos na
Unidade de Conservação, os quais promovem atividades em prol do meio ambiente e estimula
geração de emprego e renda sustentável para população local, a SEMA não se comprometeu se
quer com a divulgação destas atividades, muito menos com recursos financeiro para este fim. O
que deveria ser política publica desta Secretaria passou a ser responsabilidade e empenho
pessoal exclusivo do gestor de Unidade de Conservação.
Ate 2006 a SEMA contava com 23 Conselhos Gestores formados, com reuniões
regulares e apoio previsto em orçamento para manutenção e fortalecimento destes Conselhos.
Desde 2007 ate a presente data nenhum conselho foi formado e os conselhos que continuam
funcionando (cerca de apenas 40% dos inicialmente existentes) contam com o esforço
voluntarioso dos gestores e conselheiros para evitar o verdadeiro colapso na gestão participativa
das Unidades de Conservação.
Os planos de manejo, que tem por objetivo promover o disciplinamento de uso e
ocupação do solo nestes espaços, não são elaborados nem implementados desde 2007,
constituindo-se em incerteza para a implantação de empreendimentos no território baiano, uma
vez que são estes planos que orientam o investidor em alocar de forma segura as suas atividades
e viabilizar com maior rapidez os processos de licenciamento ambiental.
Em 2008, a SFC perdeu atribuições das atividades florestais desempenhada pela
Diretoria de Áreas Florestais - DAF para o Instituto de Meio Ambiente – IMA, além da extinção da
Diretoria de Biodiversidade – DBIO; sem agregar nesta reforma administrativa à SFC/DUC seu
quadro funcional. Neste contexto, não houve nenhuma reestruturação da DAF o que a
transformou em uma Diretoria sem atribuições, guardando, contudo, cargos e postos que atendem
majoritariamente as demandas meramente políticas da Superintendência.
Atividades da extinta Diretoria de Biodiversidade, como a proposição de lista de espécies
de fauna e flora ameaçadas de extinção para o Estado da Bahia, de estudos para áreas
prioritárias para conservação, e inúmeros outros projetos de proteção a biodiversidade,
simplesmente foram abandonados por esta Secretaria, que até hoje não tem um destes projetos
realizado.
Atribuições que deveriam ser minimamente acompanhado pelo Superintendente, como a
aprovação de Normas Técnicas para suas atividades, interlocução na aprovação de Planos de
Manejo e de empreendimentos em UC junto ao CEPRAM, bem como à casa civil e outras
instituições, somente foram consolidadas quando a construção e a defesa foram assumidas pelos
servidores de carreira, um inequívoco descaso da Superintendência ou da Diretoria de Unidades
de Conservação e Biodiversidade.
Ressalta-se ainda que durante estes três últimos anos a Superintendência jamais
promoveu e/ou participou de uma única reunião técnica com os servidores o que se traduz em
falta de diretriz e prioridades fundamentais para execução das políticas publicas desta
Superintendência.
A emissão de Anuência Prévia nas Unidades de Conservação de uso sustentável
perfazem um total de investimento na ordem de R$ 500 milhões/anos em empreendimentos com
base sustentável, apenas no segmento turístico, contudo, estes dados são totalmente
desconhecidos/desconsiderados pela SFC. Vale ressaltar que a APA do Litoral Norte, a principal
em fluxo turístico do Estado, encontra-se à 90 dias sem gestor nomeado. Esse quadro não é
exclusivo desta UC visto que no extremo sul do Estado um único servidor assume 3 UCs e no
Baixo Sul, Litoral Norte, Recôncavo e Oeste, a média é de 2 Unidades de Conservação por
Especialista, quando o esperado é que as Unidades de Conservação tenham equipes de trabalho.
O Núcleo de Geoprocessamento, responsável pela confecção de mapas que dão suporte
aos processos de licenciamento de empreendimentos desta Secretaria, também vem sofrendo
consideráveis perdas de capital intelectual. Atualmente encontra-se sem coordenador nomeado e
apenas 01 Especialista, 2 REDAS e um estagiário para responder por todas as demandas das 41
Unidades de Conservação, além das demandas especificas da própria Superintendência.
Apesar de todo o esforço da equipe de especialistas na elaboração de procedimentos
para as atividades de controle e comando, este fato não se reverteu na celeridade e qualidade
esperada para emissão de Anuência Previa nos processos de licenciamento ambiental nas UCS,
pois as equipes não foram ampliadas e a substituição de Especialistas em Meio Ambiente por
Regime Especial de Direito Administrativo - REDAS na gestão de UC comprometeu ainda mais o
desempenho já que os mesmos não foram capacitados para dar respostas a estas demandas com
a celeridade esperado pelo setor produtivo. Ademais, muitos dos REDAS contratados, apesar de
serem nomeados gestores, se quer estão lotados na área ou próximo da área para qual foi
designado, e suas funções foram desviadas para atividades que não as de gerir uma Unidade de
Conservação.
Outro fato que nos causa indignação foi a forma com que os REDAs foram contratados
na SEMA. Eles não passaram por processo seletivo público, ao contrario das praticas
democráticas que ocorrem em outras Secretarias do Estado e mesmo nas autarquias vinculadas à
SEMA, caso do Instituto de Meio Ambiente – IMA ou do Instituto de Gestão das Águas e Clima –
INGÁ. Este fato tem como conseqüência direta a perda da qualidade no desempenho das funções
principalmente na gestão de UCs por se tratar de atividade técnica e não política.
Destaca-se ainda que, na contramão do que vem ocorrendo em outros órgãos do sistema
SEMA e de outras secretarias do Estado, os Especialistas vem perdendo espaço no
preenchimento de cargos comissionados. A Associação de Especialistas – ASSERF vem
sistematicamente reforçando junto a esta Secretaria a importância de que os cargos técnicos
sejam ocupados por esta categoria, uma vez estes servidores possuem larga experiência e
capacitação no desempenho das funções de suas carreiras. Porem o que se tem verificado é
ocupação destes postos por indicação política com total desvio de suas funções.
Esta questão é ainda mais problemática quando ocorre a nomeação de servidores da
SFC, em municípios que não possuem nenhuma UC, causando desconforto para os demais
Especialistas, que se vêm obrigados a assumir responsabilidade, por mais de uma Unidade de
Conservação para não deixá-las ao abandono.
É sabido que o escritório regional de Jequié, município que não possui UC, apresenta 4
REDAs (sendo 2 da Diretoria de Unidades de Conservação), com evidencias claras de desvio de
suas funções uma vez que estes atendem demandas político partidária, o que é totalmente
inaceitável tendo como norte as premissas deste governo de gestão transparente.
A Associação de Especialistas – ASSERF vem cobrando desta Secretaria a adoção de
medidas emergenciais e irrevogáveis de reestruturação da Superintendência, sem contudo obter
qualquer retorno por parte dos seus dirigentes.
Esta associação presta apoio incondicional ao Governo Jacques Wagner e por isso
cumpre o seu papel de informar a sociedade da situação de fragilidade e inoperância em que se
encontra a Gestão das Unidades de Conservação Estaduais no âmbito da Secretaria Estadual de
Meio Ambiente – SEMA.
Em face do exposto, os Gestores de Unidades de Conservação e demais técnicos que
atuam na gestão destas áreas protegidas, associados a ASSERF, sentem se na obrigação de
paralisar as suas atividades e não desempenhar mais a função de gestor de unidades de
conservação, caso esta situação não seja revertida.
Em 05 de novembro de 2009
DIRETORIA DA ASSERF
