PORTARIA No- 1.131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.001631/2008-81, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o anexo Projeto de Instrução Normativa que altera os Anexos I, VI e VIII, bem como acresce o Anexo IX à Instrução Normativa MAPA nº 64, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação do projeto de Instrução Normativa, visando receber sugestões de todos os interessados.
Art. 1º Alterar os Anexos I, VI e VIII, bem como acrescer o Anexo IX à Instrução Normativa MAPA nº 64, de 18 de dezembro de 2008, que passam a vigorar na forma dos Anexos à presente Instrução
Normativa.