11 de julho de 2013

Fixados procedimentos para importação de agrotóxicos

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 19, DE 8 DE JULHO DE 2013
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no artigo 12, da Instrução Normativa nº 51, de 4 de novembro de 2011, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 21000.008120/2011-96, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos técnico-administrativos
para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

LEI NO LINK: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=16&data=11/07/2013

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