19 de abril de 2013

Projeto inclui Brasil na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias

A Câmara analisa a adesão do Brasil à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinada em Bonn, na Alemanha, em 1979. O instrumento entrou em vigor em 1983 e hoje tem 116 países signatários. A proposta está no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 808/12, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Entre as espécies migratórias ameaçadas, estão tartarugas marinhas, tubarões, albatrozes, baleias, gorilas e elefantes.

Pelo acordo, os países deverão dar proteção imediata às espécies migratórias em extinção, além de promover pesquisas sobre elas. Também deverão conservar e restaurar os habitats que sejam importantes para evitar a extinção; prevenir ou minimizar os efeitos adversos das atividades que dificultam a migração; e controlar os fatores que ameacem as espécies, inclusive efetuando controle rigoroso sobre a introdução de espécies exóticas.

Apesar de ainda não ser parte da Convenção, o Brasil é signatário de dois acordos firmados ao seu abrigo: o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP), e o Memorando de Entendimento sobre a Conservação de Aves Campestres do Sul da América do Sul e de seus Habitats.

Tramitação
 
A matéria será analisada em regime de urgência pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Patricia Roedel
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