16 de abril de 2013

Consulta pública recebe contribuições para o Decreto que vai regulamentar a Lei Estadual de Saneamento Básico

Em meio aos grandes investimentos realizados na ampliação dos sistemas de esgoto e abastecimento de água em toda a Bahia, o Governo do Estado também trabalha na regulamentação da Lei Estadual de Saneamento Básico, que vai contar com a participação popular em seu processo de construção. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (SEDUR) abriu consulta pública para receber as contribuições dos mais diversos setores da sociedade civil para a Minuta do Decreto que vai regulamentar a lei. O documento foi criado pelo Grupo de Trabalho RESAN, do Conselho das Cidades (ConCidades), vinculado à secretaria.

“Para a construção de uma Política Pública no Estado da Bahia na área de saneamento básico  que seja efetiva é necessário envolver todos os indivíduos que participam do processo, desde o gestor ao usuário do serviço. O Marco Legal do saneamento básico, Lei n° 11.445/2007, determina o Controle Social como sendo o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”, afirma Renavan Sobrinho, superintendente de Saneamento da SEDUR.

Durante o mês de abril, serão realizados seminários para divulgar a consulta pública, com o objetivo de chamar a atenção da população para a importância de participar do processo. “A consulta pública torna o decreto uma ação democrática, evitando que tenha um caráter elitista e prejudique a maior parte da população. A consulta pública permite que as pessoas digam suas necessidades, que haja o debate, resultando num documento com a participação de todos os setores da sociedade civil. As pessoas têm a oportunidade opinar, o que é fundamental”, afirma o professor e membro do GT RESAN, Marco Antônio Nogueira.

Criação da Lei Estadual - A Lei nº 11.172 de 01 de dezembro de 2008, que institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. É importante para proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental à população, especialmente por meio do acesso à água potável e aos demais serviços públicos de saneamento básico: esgotamento sanitário; manejo de águas pluviais e drenagem; manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana; e controle a vetores e reservatórios de doenças.
“Para a boa aplicação da lei, nas relações entre o Estado-poder e terceiros, surgiu a necessidade do Executivo regulamentá-la, estabelecendo as regras orgânicas e processuais para a sua execução, através de regulamentos executivos. Desta forma, a regulamentação da Lei trará os aspectos envolvidos mais claros e implementáveis”, explica Sobrinho.

Entre as diretrizes estabelecidas pela lei estão o controle social da Política Estadual de Saneamento Básico e o fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “A consulta pública é um dos instrumentos que garante o Controle Social e Participação Social na tomada da decisão e é imprescindível à formulação e implementação da política de saneamento básico”, completa.

Participação - A consulta, que começou no dia 26 de março, ficará aberta por 45 dias, sendo encerrada no dia 10 de maio. As contribuições podem ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrônico: gt.resan@sedur.ba.gov.br. A minuta do decreto e a legislação estão disponíveis no site da Sedur. Mais informações podem ser obtidas na Superintendência de Saneamento (SAN/SEDUR) através dos telefones (71) 3118-3243 e 3118-3233.

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