15 de julho de 2013

Inscrição no Cadastro Ambiental Rural deve começar no 2º semestre, diz ministra

O prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural em todo o País deve começar a contar no segundo semestre. A previsão é da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que participou de audiência pública na Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

O Cadastro Ambiental Rural, ou CAR, é considerado um dos pontos chave do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), aprovado pelo Congresso no ano passado. Pela norma, todas as propriedades rurais do País terão um ano, prorrogável por mais um, para se cadastrar eletronicamente no sistema, com informações sobre localização do imóvel, presença de vegetação nativa, produção consolidada, reserva legal e Áreas de Preservação Permanente.

A partir da inscrição no CAR, os proprietários poderão aderir a programas de regularização ambiental nos estados e, com isso, ter suspensas infrações por eventuais passivos ambientais. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, 5,2 milhões de imóveis rurais no País devem se inscrever no CAR.

Insegurança para o produtor rural

O prazo para inscrição obrigatória no CAR, no entanto, ainda não começou a valer, por falta de um decreto do governo indicando a data a partir da qual o cadastro será considerado implantado em todo o País.
 
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir assuntos relacionados ao Código Florestal Brasileiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
Colatto: situação indefinida tem gerado insegurança ao produtor rural.

Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), autor do pedido para a realização da audiência pública, a situação tem gerado insegurança ao produtor. "Nós vemos que, lá na prática, no campo, as pessoas não estão sabendo o que está acontecendo. Nosso temor é de que o retardamento de aplicação desse CAR já está trazendo prejuízos para os produtores.”

Segundo o parlamentar, há, por exemplo, “aqueles de quem já está se exigindo averbação da reserva legal, que não existe mais (pela lei). O cartório diz que, se não fizer cadastro ambiental rural, tem que fazer averbação da reserva. Temos que resolver isso".

Burocracia
Outra preocupação da bancada ruralista é com a possibilidade de que as normas de regulamentação da nova lei florestal possam aumentar a burocracia para o produtor rural. O deputado Valdir Colatto destacou, por exemplo, as figuras do Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAM) e do Plano de Recuperação de Área Alterada e Degradada (Prada), em discussão no governo.

Izabella Teixeira disse que o CRAM será um certificado eletrônico de inscrição no cadastro. A partir do cadastro, o produtor poderá aderir ou não ao plano de regularização, quando terá de informar eletronicamente o que pretende fazer para solucionar seu passivo ambiental. Esse seria o Prada, segundo a ministra. "Não procede crítica de que estamos burocratizando", afirmou.

Dentro do cronograma
Segundo Izabella Teixeira, os cartórios já estão sendo avisados de que, com a nova lei, não podem mais cobrar pela averbação de reserva legal. Para a ministra, a implantação do CAR está dentro do cronograma.

Ela explicou que cabe aos gestores estaduais implantarem em cada unidade federativa o cadastro e, ao governo federal, auxiliar os estados com imagens de satélites, financiamento e capacitação de técnicos.

De acordo com a ministra, tão logo haja segurança de que o sistema esteja em condições de funcionar bem em todo o País, o governo editará o decreto que inicia a contagem de prazo para o cadastro. Izabella Teixeira calcula que a norma saia antes do fim do ano. "Não posso liberar algo que depois começa a contar um prazo, e os estados não estejam preparados para dar resposta ao produtor.”

Na avaliação da ministra, é necessário antes organizar um call center, tutorial, perguntas e respostas, estratégia de mídia e capacitação de pessoas, entre outros pontos. “É um processo de construção conjunta, que requer uma arquitetura de dados extremamente complexa, que vai ser tudo automatizado. É como se fosse um Imposto de Renda. O produtor tem por obrigação preencher seu cadastro ambiental rural e nós, como poder público, teremos obrigação de analisar esse cadastro."

Investimentos
Segundo Izabella Teixeira, o governo investiu R$ 30 milhões para compra de imagens de satélite de 2011. Outros R$ 35 a R$ 40 milhões estão estimados para compra de dados referentes a 2012 e 2008.

E já há planejamento para a aquisição de imagens de 2013 e 2014. A ministra destacou, além disso, que R$ 266 milhões do Fundo Amazônia estão comprometidos para financiar a implantação do CAR nos estados.
 
Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Newton Araújo

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