25 de abril de 2013

MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa anuncia regulamento que reduz teor de iodo no sal




DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DA - RDC No- 23, DE 24 DE ABRIL DE 2013
 
Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências.
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 16 de abril de
2013 , adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece o teor de iodo no sal para consumo humano para a erradicação dos efeitos nocivos à saúde causados pela deficiência ou excesso do iodo, nos termos desta Resolução.
 
Art. 2° Este regulamento se aplica ao sal destinado ao consumo humano.

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