MDA - Incra reconhece terras em comunidade quilombola em Vitória da Conquista (BA)

18 de agosto de 2014

104 ISSN 1677-7042

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃOE REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N451, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIO-

NAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21,

da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de

abril de 2009, combinado com o inciso XV, do art. 122, do Re-

gimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de

08 de abril de 2009, e;

Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Dis-

posições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Ar-

tigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o

Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção In-

ternacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e

as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identifi-

cação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras das

Comunidades Remanescentes de Quilombos de Velame, elaborado

pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço INCRA/SR-(05)

BA/GAB nº (s) 137/2005, 22/2008 e 73/2008;

Considerando os termos da Ata de 25 de janeiro de 2010, da

Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Su-

perintendência Regional do Incra SR-05 no Estado da Bahia que

aprovou o citado Relatório Técnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos

dos Processos Administrativos INCRA/SR-05/BA nº.

54160.002985/2006-60, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras das Comunidades

Remanescentes de Quilombos de Velame, a área de 1.874,1700 ha,

situada no Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia,

cujas características, limites e confrontações constam do memorial

descritivo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

ERIKA GALVANI BORGES

ACESSE: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=104&data=18/08/2014