18 de agosto de 2014

Má qualidade da água leva MP a propor ação contra o Município de Rodelas


Escrito por Cecom / MP 
Por distribuir água de qualidade “questionável”, que não atende aos padrões de potabilidade exigidos pelo Ministério da Saúde, o que vem causando sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o Município de Rodelas, situado a 540 km de Salvador, foi acionado pelo Ministério público estadual. A ação civil pública foi apresentada à Justiça pela promotora de Justiça Regional Ambiental Luciana Khoury. Após constatar, entre outras coisas a inexistência de um sistema de abastecimento de água que funcione de forma capaz de atender às necessidades da população no município e nem licença ambiental, a promotora de Justiça tentou solucionar o problema de maneira conciliatória, propondo inclusive um Termo de Ajustamento de Conduta à Prefeitura, mas não obteve sucesso e acionou o Município que vem prestando diretamente o abastecimento de água, não tem autarquia nem concessão de serviços e não está estruturado para cumprir essa tarefa.

A Promotoria recebeu as informações através do relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), um programa continuado, desenvolvido por órgãos federais e estaduais de fiscalização ambiental, bem como pelas polícias e MPs estadual, federal e do Trabalho, voltado para a defesa da sociedade, do meio ambiente em todos os aspectos e da saúde, nos municípios integrantes da Bacia do São Francisco (BSF) na Bahia. O relatório identificou que o abastecimento de água em Rodelas é feito pela Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, mas sequer existe um Plano Municipal de Saneamento Básico. O ponto de captação de água está num ancoradouro de barcos pesqueiros e não conta com nenhum dispositivo de controle de acesso, sendo encontrados animais pastando no local. Além disso, o laboratório de análise de água é inoperante, servindo de depósito.

Luciana Khoury pontua ainda que o município não cumpre as etapas necessárias ao tratamento de modo que a água que é distribuída para a população não atende aos parâmetros de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011 do Ministério da Saúde. Isso foi constatado na FPI em que foram apresentadas várias amostras com a presença de coliformes totais, E. Coli, turbidez e ausência de cloro residual. Tal situação também foi constatada pelas informações prestadas ao Ceacon pela Divisa, através dos dados constantes no Sisagua, que é o sistema nacional que armazena as informações dos municípios do país.

Segundo a promotora de Justiça, a rede de distribuição do sistema atende a 70% dos domiciliados na sede, não beneficiando todo município. E foi constatado que não há técnico habilitado, responsável pela operação e acompanhamento do funcionamento do sistema de abastecimento e controle de qualidade da água. Ela explica que, além da população se expor aos riscos à saúde, a situação atual gera resíduos que são lançados indevidamente ao ambiente sem tratamento, causando degradação da fauna, flora e todo meio socioambiental. Com a ação, Luciana Khoury pretende também que o município providencie a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico como prevê a lei, a fim de viabilizar o planejamento das ações de abastecimento de água. Hoje, sem uma autarquia para prestar esse serviço nem contrato de concessão com a Embasa, a Prefeitura não realiza cobrança de taxa de água aos munícipes, ficando sem recursos para realizar o devido tratamento, deixando insustentável o fornecimento de água.

FONTE: MPE BA

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