9 de maio de 2013

MMA    Agendada consulta pública para elaboração de projeto de instrução normativa que aprova o manejamento técnico pré-abate e abate humanitário

PORTARIA Nº 61, DE 7 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.009859/2012-04, resolve:

Art. 1º Estabelecer nova consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico de Manejo
Pré-Abate e Abate Humanitário, bem como os Métodos de Insensibilização Autorizados conforme Anexo.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e seus anexos, previstos no caput, estão disponíveis na rede mundial de computadores, na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA na internet: www.agricultura. gov.br, em Legislação, submenu Consultas Públicas.

Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades
ou de pessoas físicas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
DIPOA da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, situado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 401-A, CEP
70.043-900, Brasília - DF, ou para o endereço eletrônico comissao. bea@ agricultura. gov. br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR

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