4 de junho de 2013

Baixo Sul Baiano e Baía de Todos dos Santos - SEMEIE OSTRAS.

PORTARIA No- 192, DE 29 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição
Federal e o Decreto de 1º de março de 2012, tento em vista o disposto
no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1° Prorrogar o período de execução do objeto previsto na
Portaria nº 275, de 28 de dezembro de 2009, publicada no Diário
Oficial da União de 29/12/2009, Seção 1, Página 44, que aprovou a
descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério
da Pesca e Aquicultura, em favor da Universidade Federal da Bahia -
UFBA, objetivando Contribuir para geração de trabalho e renda, melhorando
a qualidade de vida de comunidades tradicionais de pesca e
mariscagem situada nas regiões do Baixo Sul Baiano e Baía de Todos
dos Santos - SEMEIE OSTRAS, para 30 de novembro de 2013.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas
na Portaria nº 275, de 28 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MARCELO BEZERRA CRIVELLA

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