18 de outubro de 2012

Com nove vetos, Lei de Preservação Ambiental é sancionada

LEI No 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de  2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de
15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-
67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31
de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matériaprima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:

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