27 de abril de 2012

Oscips têm de prestar contas até 31 de maio

RAQUEL BOCATOCOLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Organizações que querem ter convênio com o governo federal devem se programar: é preciso fazer prestação de contas para o Ministério da Justiça entre abril e junho. Para entidades qualificadas como UPF (Utilidade Pública Federal), como associações e fundações, o prazo é até 30 de abril. Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) têm até 31 demaio, e organizações estrangeiras, até 30 de junho.
A prestação de contas é necessária para que as instituições obtenham a certidão de regularidade. O documento permite que as organizações façam termos de parceria com o governo federal e que as empresas tributadas em lucro real lancem as doações para essas entidades como despesas operacionais, destaca o advogado especializado em terceiro setor Renato Dolabella.
A certificação também garante visibilidade e transmite a idoneidade da instituição, acrescenta a advogada Ione Taiar Fucks, da ADJ (Associação Diabetes Brasil). "É um demonstrativo de que as contas estão em dia", resume.
Órgãos do governo federal não podem celebrar convênios e contratos de repasse com entidades que não tenham enviado os dados ao Ministério da Justiça.
As instituições devem apresentar o relatório de atividades, a movimentação contábil e as relações com as esferas pública e privada. O certificado de regularidade tem validade até 30 de setembro do ano seguinte ao de sua liberação.
A transmissão da prestação de contas é feita por programa disponível no site do CNE (Cadastro Nacional de Entidades Sociais).

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