26 de abril de 2012

CONSULTA PÚBLICA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA SDA No- 47, DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO-SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E  ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere os art. 10
e 42, do Anexo I, Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010 e o que
consta do processo nº 21000.007700/2004-37, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o

Projeto de Instrução Normativa que regulamenta os requisitos e critérios


para o uso da marca reconhecida internacionalmente para a


certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira no


trânsito internacional.

Art. 2º As respostas à consulta pública de que trata o artigo

1º, uma vez tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas

por escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento/ Secretaria de Defesa Agropecuária/ Departamento

de Sanidade Vegetal/ Coordenação de Fiscalização do Trânsito

de Vegetais (MAPA/SDA/DSV/CFTV) - Esplanada dos Ministérios,

Bloco D, Anexo B, Sala 332 - CEP 70.043-900 - Brasília/DF

- FAX (61) 3224-3874 ou para o endereço eletrônico dsv@agricultura.

gov. br.

Art. 3º Ao final do prazo estabelecido, a Coordenação de

Fiscalização do Trânsito de Vegetais articular-se-á visando a consolidação

do texto final.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JUNIOR
 
PARA MAIORES INFORMAÇÕES,ACESSE: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=26/04/2012&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=224

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