4 de dezembro de 2013

Fiocruz tem autorização do MPOG para promover concurso público disponibilizando 400 vagas

PORTARIA No-483, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
 
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendoem vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
 
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para qua-
trocentos (400) cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o
caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
Art. 2º A realização do concurso público e o consequente
provimento dos cargos estão condicionados:
 
I - à existência de vagas na data da nomeação;
 
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quandodo provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentáriae financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; 
 
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