Fiocruz tem autorização do MPOG para promover concurso público disponibilizando 400 vagas

PORTARIA No-483, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

 

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendoem vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

 

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para qua-

trocentos (400) cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o

caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 2º A realização do concurso público e o consequente

provimento dos cargos estão condicionados:

 

I - à existência de vagas na data da nomeação;

 

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quandodo provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentáriae financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; 

 

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