3 de dezembro de 2013

CFBIO - ANUIDADE 2014: 390,54.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 320, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013


ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA]

DOU de 30/10/2013 (nº 211, Seção 1, pág. 165)

Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2014 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 149 da Constituição Federal;

considerando o disposto no art. 5º e incisos c/c o inciso II do art. 145, CF;

considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 16/12/2004;

considerando o disposto no art. 6º, inciso I e § 1º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no DOU de 1º de novembro de 2011, a qual dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e considerando a decisão do Plenário do CFBio na 275ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2013, resolve:


Capital Social

Até R$ 500,00
107,12
R$ 501,00 até 2.500,00
222,05
R$ 2.501,00 até 4.500,00
331,40
R$ 4.501,00 até 10.500,00
441,86
R$ 10.501,00 até 50.000,00
552,33
R$ 50.001,00 até 100.000,00
665,03
Acima de R$ 100.000,00
1.109,13




a) Inscrição de Pessoa Física
50,21
b) Inscrição de Pessoa Jurídica
206,43
c) Cédula de Identidade
34,59
d) Carteira de Identidade Profissional
50,21
e) Segunda Via de Cédula
61,37
f) Segunda Via de Carteira
100,43
g) Certidões / Certificados / Atestados / Renovação de TRT
34,59
h) Certidão de Acervo Técnico
50,21
i) Registro Secundário
41,28
j) Título de Especialista
208,66
l) Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
138,36
m) Multa Eleitoral (20% da anuidade)
78,10
n) Taxa de Solicitação de Cancelamento/Licença de Registro/Transferência
26,78
o) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
35,70

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