25 de novembro de 2013

Governo estuda nova legislação sobre proteção de patentes em biotecnologia


O Ministério do Meio Ambiente estuda uma nova legislação sobre proteção de patentes em biotecnologia. O anteprojeto ainda vai passar pela Casa Civil, mas deve ser enviado à Câmara nos próximos meses. A questão das patentes em biotecnologia é bastante polêmica e divide opiniões, mas todos os envolvidos no debate concordam com a necessidade de rever a legislação atual, de 2001 (MP 2186-16/2001), sobre o acesso e a proteção ao patrimônio genético e à repartição de benefícios.

A Comissão de Meio Ambiente discutiu o assunto com representantes dos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Ciência e Tecnologia, além do INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial nesta quinta-feira.

Segundo o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Brandão Cavalcanti, o principal foco da nova legislação vai ser a desburocratização, por meio da eliminação da autorização prévia, que hoje é necessária para iniciar uma pesquisa sobre biotecnologia. A autorização seria trocada pelo cadastramento, de modo que grande parte da burocracia seja transferida para o fim do processo.

"O sistema atual é problemático porque, ao restringir o acesso, ele inibe tremendamente a repartição de benefícios. Então o que é que nós estamos fazendo? Queremos desonerar e fazer um estímulo explícito ao acesso, à bioprospecção e construir um sistema de repartição de benefícios que seja ágil e que funcione para todas as partes envolvidas."

Segundo Brandão Cavalcanti, o texto já está na fase de ajustes, mas o ministério ainda pode receber sugestões do setor produtivo e das comunidades tradicionais.

O presidente-diretor de Patentes do INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, afirma que a principal trava da legislação é a necessidade de o requerente ter que comunicar ao órgão que acessou o patrimônio genético e ser obrigado por lei apresentar um contrato de repartição de benefícios.

"Isso é um entrave, são gatilhos que têm na lei que me impedem, de forma ágil, processar um pedido de patente. Ou seja, a partir do exame do pedido, conceder ou negar a patente no final porque o requerente não teve tempo hábil ou não sabe como proceder e dar uma resposta ao órgão do que ele deve fazer. E aí causa indefinição no processo, causa uma insegurança no procedimento que ele tem que fazer e acaba atrapalhando o processamento interno no INPI."

Segundo Júlio César, o mercado quer regras claras sobre os procedimentos, menos burocracia e segurança jurídica para garantia de investimentos.

O vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Sarney Filho, do PV do Maranhão, afirmou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição assegurando à nação a propriedade sobre o patrimônio genético brasileiro.
 
De Brasília, Luiz Cláudio Canuto
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/456021-GOVERNO-ESTUDA-NOVA-LEGISLACAO-SOBRE-PROTECAO-DE-PATENTES-EM-BIOTECNOLOGIA.html 

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