25 de março de 2015

MP e Município de Feira de Santana firmam acordo para implantar política de resíduos sólidos


A Prefeitura de Feira de Santana firmou ontem, dia 11, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karinny Guedes, no qual assume o compromisso de elaborar e implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, além de outras ações impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de viabilizar a destinação e disposição final ambientalmente adequadas dos resíduos.

Conforme o acordo, assinado pelo prefeito Ronaldo de Carvalho, o Município se compromete a apresentar ao MP o Plano dentro de 18 meses e, em 180 dias, iniciar a implementação da coleta seletiva do lixo, realizando o reaproveitamento e a reciclagem dos dejetos. O Termo ainda prevê cláusulas que contemplam o cadastramento de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, campanha permanente de educação ambiental junto à população e a previsão de dotação orçamentária para 2016 de recursos financeiros destinados à execução das ações contidas no Plano. O descumprimento de qualquer dos compromissos resulta em multa diária de R$ 1 mil.

COLETA

Além da proposição do Termo, a promotora também oficiou a Prefeitura para que sejam corrigidos os problemas na coleta do lixo registrados nas últimas semanas, com adoção das medidas administrativas cabíveis. A empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A. também foi oficiada para explicar por que razões interrompeu a coleta em alguns pontos da cidade.

Segundo Karinny Guedes, os problemas na coleta do lixo não têm relação direta com a suspensão das atividades do aterro sanitário, cuja gestão é realizada pela Sustentare, determinada pela Justiça. Caso a interrupção da coleta prossiga ou haja novos registros de problemas na prestação do serviço, a promotora orienta ao cidadão que procure o MP e informe sobre a irregularidade, para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

 TEXTO DO SITE DO MPE BAHIA
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