A Prefeitura de Feira de Santana firmou
ontem, dia 11, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo
Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karinny
Guedes, no qual assume o compromisso de elaborar e implantar o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, além de outras ações
impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de
viabilizar a destinação e disposição final ambientalmente adequadas dos
resíduos.
Conforme o acordo, assinado pelo
prefeito Ronaldo de Carvalho, o Município se compromete a apresentar ao
MP o Plano dentro de 18 meses e, em 180 dias, iniciar a implementação da
coleta seletiva do lixo, realizando o reaproveitamento e a reciclagem
dos dejetos. O Termo ainda prevê cláusulas que contemplam o
cadastramento de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis,
campanha permanente de educação ambiental junto à população e a previsão
de dotação orçamentária para 2016 de recursos financeiros destinados à
execução das ações contidas no Plano. O descumprimento de qualquer dos
compromissos resulta em multa diária de R$ 1 mil.
COLETA
Além da proposição do Termo, a promotora
também oficiou a Prefeitura para que sejam corrigidos os problemas na
coleta do lixo registrados nas últimas semanas, com adoção das medidas
administrativas cabíveis. A empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A.
também foi oficiada para explicar por que razões interrompeu a coleta em
alguns pontos da cidade.
Segundo Karinny Guedes, os problemas na
coleta do lixo não têm relação direta com a suspensão das atividades do
aterro sanitário, cuja gestão é realizada pela Sustentare, determinada
pela Justiça. Caso a interrupção da coleta prossiga ou haja novos
registros de problemas na prestação do serviço, a promotora orienta ao
cidadão que procure o MP e informe sobre a irregularidade, para que as
medidas cabíveis sejam adotadas.
TEXTO DO SITE DO MPE BAHIA
Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
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