3 de setembro de 2013

Sancionadas leis que transforma cargos no ambito do administração pública federal.

LEI No 12.856, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho, estruturada pela
Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos
de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente, de que trata a Lei no
10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização,
de que trata o art. 16 da Lei no 8.216,
de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de
Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da
Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos
titulares dos cargos integrantes do Plano Especial
de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA,
de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama
e do Instituto Chico Mendes, nas condições
que menciona; altera a Lei no 10.410, de 11 de
janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de
Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 6.938,
de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação.

FONTE: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/09/2013


LEI No 12.857, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura
Sênior, cargos das carreiras de Analista
de Infraestrutura, de Especialista em Meio
Ambiente e de Analista de Comércio Exterior,
cargos nos quadros de pessoal da
Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa), da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal e do
Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos
em comissão e funções gratificadas; altera
as Leis nos 9.620, de 2 de abril de 1998, e
11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá
outras providências.

Quantitativo de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
C a rg o                                                                         Quantitativo
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária                  810
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária                       100
Analista Administrativo                                                       175
Técnico Administrativo                                                       243
FONTE: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/09/2013&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=88


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