MAPA - consulta pública normas sobre es- pecificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA No7, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE-

C I M E N TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.010298/2013-69, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 60 (ses-

senta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as normas sobre es-

pecificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.

Parágrafo único. O projeto de Instrução Normativa e Anexos

encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA na rede mundial de com-putadores: http://www.agricultura.gov.br.

Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a

ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber

sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente

fundamentadas, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico:

cfic.dfia@agricultura.gov.br ou ao seguinte endereço: Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - DFIA/SDA/MAPA, Anexo A, sala 317, 3º andar, Esplanada dos Ministérios - Brasília - DF, CEP:70.043-900.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO