22 de janeiro de 2014

MAPA - consulta pública normas sobre es- pecificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No7, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE-
C I M E N TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.010298/2013-69, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 60 (ses-
senta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as normas sobre es-
pecificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.

Parágrafo único. O projeto de Instrução Normativa e Anexos
encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA na rede mundial de com-putadores: http://www.agricultura.gov.br.

Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a
ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber
sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico:
cfic.dfia@agricultura.gov.br ou ao seguinte endereço: Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - DFIA/SDA/MAPA, Anexo A, sala 317, 3º andar, Esplanada dos Ministérios - Brasília - DF, CEP:70.043-900.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO

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