28 de janeiro de 2013

Consulta pública - produção e comercialização de sementes

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA No- 16, DE 25 DE JANEIRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
no uso da competência que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta
do Processo nº 21000.010764/2012-25, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de
Instrução Normativa e Anexos que aprovam normas e padrões de
identidade e de qualidade para produção e comercialização de sementes
das espécies de gramíneas (Poaceae) forrageiras, espécies de
leguminosas (Fabaceae) forrageiras e outras espécies de forrageiras,
com validade em todo o território nacional, visando à garantia da
identidade e qualidade.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a
ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa constante do
art. 1º desta Portaria, visando receber sugestões de órgãos, entidades
ou de pessoas físicas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, para a Coordenação
de Sementes e Mudas do Departamento de Fiscalização de
Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária -
CSM/DFIA/SDA, situada no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala
340, CEP 70.043-900, Brasília - DF, ou para o endereço eletrônico
csm@ agricultura. gov. br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/01/2013&jornal=1&pagina=02&totalArquivos=128

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