7 de dezembro de 2011

Votação de PL que agiliza processo de licenciamento ambiental é adiada

Votação de PL que agiliza processo de licenciamento ambiental é adiada

A votação do projeto de lei que altera a política estadual do meio ambiente e garante a concessão de licenças ambientais de forma menos rigorosa, prevista para acontecer na tarde desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia, foi adiada em uma semana. A matéria chegou a ser debatida em audiência pública durante a manhã, na Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos. “Estou me empenhando para viabilizar a discussão em torno do projeto para que a sociedade baiana tenha uma legislação ambiental com observância do desenvolvimento sustentável”, afirmou Adolfo Viana (PSDB), presidente do colegiado. Na reunião, o Ministério Público foi contra o documento por “entender que ele reduz a participação social”. “O licenciamento é fruto de um todo um procedimento, é processo calcado no princípio da precaução. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) do Ceará já tem ação direta de inconstitucionalidade ajuizada. Um exemplo de que tal medida venha ferir a Constituição”, afirmou a promotora Luciana Khoury.

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