As cidades de Una, Bonito, Luís Eduardo, Jequiriçá, Camaçari, Juazeiro, Candeias, Mucuri, Caravelas e Prado passam a partir de hoje (5), passam a ter competência para realizar o licenciamento ambiental de impacto local. A resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) foi publicada no Diário Oficial. A iniciativa faz parte do Programa Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que pretende descentralizar a gestão pública ambiental.
O programa alcançou a meta de tornar mais de 100 municípios autônomos em gestão ambiental, sendo que 25 prefeituras baianas já estão licenciando. O GAC pretende fortalecer os órgãos municipais e agilizar os processos de licenciamento com segurança técnica e jurídica, já que mais de 70% dos processos encaminhados ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), são de impacto local e não ultrapassam os limites territoriais do município.
O GAC está divido em três níveis de licenciamento, que depende do porte dos empreendimentos e atividades, da complexidade ambiental, das características do ecossistema e da capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. Para ter legitimidade, o município deve possuir legislação ambiental, ter um órgão responsável pelo tema, possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente e, quando obrigatório, implementar o Plano Diretor.
“O programa representa um passo decisivo para que sejam compartilhadas competências estaduais e municipais”, avaliou o secretário estadual do Meio Ambiente, Juliano Matos. Ele ressaltou ainda, que o ‘Gestão Ambiental Compartilhada’ tem promovido um avanço ambiental no Estado. “Os gestores municipais têm uma nova compreensão e acompanham de perto suas questões ambientais”, destacou Matos.
Desafio para os municípios - De acordo com Pedro Barberino, secretário do Meio Ambiente da cidade de Bonito, a descentralização da gestão ambiental facilita na tomada de decisões compatíveis ao município, além de dinamizar os processos. Já Fernanda Aguiar, secretária do Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães, a confirmação do nível três de licenciamento trouxe segurança jurídica para o município. Fernanda explicou ainda que a prefeitura vai estar apta não só para licenciar, mas sobretudo fiscalizar.
Fonte: Ascom/SEMA
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