29 de maio de 2013


Presidente da SBPC defende regime diferenciado de contratações para pesquisas

Por que o Brasil tem um regime diferenciado de contratações para obras da Copa do Mundo, mas engessa a pesquisa científica? O questionamento foi feito pela presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, na audiência pública da comissão especial que analisa a proposta do Código Nacional de Ciência e Tecnologia (PL 2177/11), realizada terça-feira, dia 21.

Entre outras medidas, o projeto propõe a flexibilização das regras de contratações para a área de Ciência e Tecnologia. Essa mudança foi defendida pelos presentes, que advertiram que o Brasil está competindo com outros países, onde as regras permitem a rapidez necessária. "É preciso um olhar diferenciado para a ciência. Senão, vamos continuar comprando pacotes, vamos continuar sem uma indústria verdadeira, nacional. E vamos comprar da China, que é o que estamos fazendo hoje", criticou Helena. "Precisamos acordar e ver que o resto do mundo está caminhando em uma velocidade assustadora", propôs.

Além de pedir um regime diferenciado de contratações (RDC) para C&T , representantes da comunidade científica afirmaram que os órgãos de controle desconhecem detalhes da atividade científica e oferecem diferentes leituras da legislação, causando insegurança jurídica. "O grande problema não é a legislação em si, e sim sua interpretação. Um mesmo caso, em uma universidade é punido; em outra, é permitido", avalia Helena, que citou a lei de inovação. "Ela permite que um professor de dedicação exclusiva em um projeto que tem começo, meio e fim, aprovado na cúpula de sua universidade, nos diferentes níveis, receba pelo período. No entanto, a Cartilha "Coletânea de Entendimentos" da Controladoria-Geral da União (CGU), que tem apoio do Ministério da Educação (MEC), diz que não pode. Em algum lugar, alguém deixou de ler o que estava escrito", presumiu.

Os participantes foram unânimes em afirmar que a Lei de Licitações (8.666/93) causa problemas para o desenvolvimento da pesquisa. Eles ressaltaram a ocorrência frequente de judicializações das licitações, o que tem resultado, muitas vezes, na devolução dos recursos para o governo por parte das instituições de pesquisa. "Desta forma, fica difícil fazer ciência no Brasil. É necessária a revisão da legislação para garantir segurança jurídica", defendeu Helena.

"Se o país chegou à conclusão de que a Lei 8.666 não servia para a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas, e fez o RDC para estes eventos, por que não para as universidades?", questionou, acrescentando que o pregão não funciona para ciência e tecnologia. "Existem especificidades de cada reagente e de equipamentos", explicou.

Outro problema citado pela pesquisadora foi a necessidade de três orçamentos para uso do recurso público. Segundo a presidente da SBPC, o sonho de qualquer cientista é publicar em revista científica de impacto na sua área. "Ele precisa submeter seu trabalho ao editor da revista, passar por três ou quatro revisores, e se aceito, solicitar à sua instituição que pague a separata, que pague os custos. Muitas vezes, a resposta obtida é não porque tem que ter três orçamentos. Isso é desconhecimento de causa", opinou.

Helena ressaltou ainda o medo enfrentado pelos gestores de C&T. "Perde-se muito tempo fazendo gestão com medo de errar. Hoje, muitas vezes, o gestor não assina papel porque tem medo de acabar na cadeia. Não somos contra ser fiscalizados; o que não podemos é continuar com estas amarras", concluiu.

Além da presidente da SBPC, participaram do debate, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (CONFAP), Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Públicas, Estaduais e Municipais (ABRUEM), Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica (ABIPT). A audiência foi presidida pelo deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP).

Histórico - Há anos, a comunidade científica tenta resolver os problemas apontados no encontro de terça-feira. Em 2009, a SBPC e Academia Brasileira de Ciência (ABC) entregaram um documento ao então presidente Lula com uma relação de problemas, dentre eles a questão das compras e aquisições para as atividades de ciência e tecnologia. O texto deu origem à proposta do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Outras audiências públicas serão realizadas pela comissão especial que discute o código. Uma delas vai discutir o tema do acesso aos recursos genéticos com finalidade de pesquisa científica. Serão organizados ainda dois seminários: um no Rio de Janeiro e outro em São Paulo. O relatório deve ser apresentado até julho.

(Jornal da Ciência)

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