22 de janeiro de 2013

EUCALIPTO

 
PARA CONHECIMENTO.............
 
Uma Lei sancionada em dezembro de 2013 alterou Lei anterior que proibia completamente o plantio de eucalipto em todo o território de Porto Seguro. 

A Lei atual ao regulamentar o plantio de eucaliptos e pinus, mantém importantes restrições como limitar a ocupação de até 13% do município também restringe o plantio/replantio em faixa de 10kms da preamar (ou seja, toda a APA Caraíva/Trancoso), preservando agora sob Lei municipal o que antes encontrava-se descrito em condicionantes apenas à VERACEL, e atualmente sendo completamente ignorado pela SUZANO, que ao adquirir eucalipto destas áreas, ignora ordenamentos estabelecidos, fomenta novos plantios, importa mão de obra e coloca em estradas treminhões que deixam as já precárias estradas vicinais em alguma coisa próximo ao intransitável.

A iniciativa, apesar de ter sido aprovada no final de um governo, contém vários pontos positivos e deve servir de exemplo para outros municípios não apenas na Costa do Descobrimento, mas todo o extremo sul.

A sociedade deve ficar alerta para encaminhar aos órgãos de fiscalização eventuais descumprimentos desta legislação.

José Francisco Junior
 
 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO. ESTADO DA BAHIA. LEI MUNICIPAL NQ 1028/12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.