PARQUE ESTADUAL MORRO DO CHAPEU

Decreto Estadual Extingue o Parque Estadual de Morro de Chapéu - BA

DECRETO Nº 12.744 DE 12 DE ABRIL DE 2011

Revoga o Decreto nº 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a necessidade de definição da poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e

considerando que compete ao Estado, nos termos do artigo 214,VI, da Constituição Estadual, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

considerando que o Estado da Bahia reconheceu a área de terra descrita no Decreto n° 7.413/98 como de utilidade pública, sem entretanto ter efetivado sua desapropriação;

considerando a necessidade de realização de estudos técnicos ambientas que subsidiem a definição da poligonal do referido Parque Estadual;

considerando tratar-se de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, conforme art. 74, I, da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam revogadas as disposições do Decreto n° 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Morro do Chapéu.

Art. 2º - Fica a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA responsável pela elaboração de estudos técnicos ambientais na área, a fim de subsidiar a definição da nova poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu, inclusive das áreas integrantes do Monumento Natural Cachoeira de Ferro Doido e da Cachoeira do Agreste.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler Secretário do Meio Am

Qui, 04 de Agosto de 2011 16:00

Morro do Chapéu comemora criação de Parque Estadual

A população de Morro do Chapéu, (386 km de Salvador) comemora o anúncio da contratação de uma empresa que fará a revisão da poligonal da unidade de conservação, onde será delimitada nova área para o Parque Estadual de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina. A boa notícia foi dada pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, na tarde da última quarta-feira (3), na Câmara Municipal daquela cidade. De acordo com o secretário, a poligonal atual deixa fora inúmeras áreas, onde podem ser encontradas pinturas rupestres reconhecidas. “Na região existem mais de 500 nascentes e biodiversidade rica, que precisam ser incluídas na nova área. Outra constatação é que a atual poligonal abrange mais de um município, o que não impede a criação do Parque Estadual”, informou. Conforme explicou Spengler, a empresa licitada pelo Governo do Estado deverá estará na região, a partir da próxima semana. Será feito um levantamento de estudo técnico, que servirá para avaliar qual a melhor poligonal proposta, o que permanece na área escolhida, o que será incluído e o que sai, levando em consideração a questão da conservação, a partir de mosaicos de biodiversidade. Em seguida, a Sema vai elaborar uma agenda de debates com todos os setores da sociedade para que seja pactuada uma proposta que atenda aos anseios das comunidades. “Definida e aprovada nova área, devemos elaborar um Plano de Investimentos relacionado à gestão do Parque, que deverá conter a previsão de recursos que serão destinados à regularização fundiária, aos planos de manejo, para que seja feita a gestão do Parque”, declarou Eugênio. Atividade eólica – Durante o anúncio da contratação da empresa, Spengler informou que a criação do Parque Estadual não inviabiliza a exploração eólica na região. Segundo ele, o Governo do Estado precisa avaliar de que maneira a conservação de uma unidade de conservação impulsiona outras atividades econômicas como a pesquisa, o turismo e o que isso representa do ponto de vista da segurança ambiental. “Qualquer alteração na poligonal do Parque deve ocorrer através de lei, pois integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Esse é um debate sério e transparente e vamos avaliar o que for melhor para o município de Morro do Chapéu, para o Governo do Estado e para todas as pessoas e setores que vivem aqui”, assegurou. Início do processo – Devido à necessidade de delimitar nova poligonal, Governo da Bahia extinguiu o Parque, criado desde 1998, através do decreto nº 12.744, de 12 de abril de 2011 e o revogou, uma semana depois, no dia 19, através do Decreto nº 12.810, publicado no Diário Oficial. A partir da data de publicação, a Sema teve o prazo de 90 dias para apresentar estudos técnicos ambientais e realizar levantamentos necessários, além de realizar o processo licitatório que escolheu a empresa.

Fonte: Ascom/Sema

INEMA -SEMA/ BA

CONVITE

CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR A DEFINIÇÃO DO NOVO LIMITE DA AREA DO PARQUE ESTADUAL MORRO DO CHAPEU.

DATA: 26/10/2011

HORARIO: 08:30 ATE 12:30

LOCAL: AUDITORIO DA SOCIEDADE

FILARMONICA MINERVA, PÇA AUGUSTO PUBLICO, 131. CENTRO

DATA: 27/10/2011

HORARIO: 08:30 ATE 12:30

LOCAL: ESCOLA MUNICIPAL DO TARECO

DATA: 28/10/2011

HORARIO: 08:30 ATE 12:30

LOCAL: ESCOLA MUNICIPAL DA VILA DA GRUTA DOS BREJOES