Prefeitura de Salvador desapropria terreno da Aeronáutica
13/10/2010 às 10:19
Regina Bochicchio | A TARDE
Apesar da proibição constitucional e do Decreto-lei 3.365/41, a Prefeitura de Salvador publicou decreto de utilidade pública para desapropriação de uma área da União na orla da capital. O terreno desapropriado em Ondina pertence à Aeronáutica e dará lugar a uma pista de acesso ao residencial Costa España, empreendimento de alto padrão que está sendo erguido onde funcionou o Clube Espanhol.
O Decreto nº 20.059 de 29/09/2010 cita os pontos da poligonal (área a ser desapropriada) de forma pouco específica, informando, genericamente, que o terreno seria utilizado para “plano de urbanização e de obras de abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos e para preservação da paisagem local (…) conforme projeto aprovado”. Mas não diz qual é o projeto.
O promotor de Meio Ambiente Sérgio Mendes informou que o Ministério Público baiano (MP-BA) investiga, preliminarmente, a regularidade do decreto e do empreendimento, executado pelo consórcio OAS/Cosbat/Gafisa/Nova Pex.
A equipe de A TARDE vem apurando a informação contida no decreto desde o último dia 1º e pediu a dois especialistas em urbanismo (que preferem o anonimato) para localizar o terreno, a partir das coordenadas contidas no documento, resultando na identificação da área em Ondina. A TARDE procurou a Aeronáutica, em Brasília, que, por meio de nota do Centro de Comunicação Social, atestou a posse da área. Segundo o órgão, o processo já se encontra na Advocacia Geral da União (AGU), no escritório local do Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ-BA).
A TARDE tentou ouvir o coordenador do NAJ-BA, Manoel Oliveira Muricy, por telefone, anteontem, no órgão, sem obter retorno. Na casa dele, a esposa informou que Muricy estava “repousando e não podia atender”, ficando de retornar – o que não ocorreu até o fechamento da edição.
Doação - “O terreno foi doado à União – Comando da Aeronáutica, por meio do Termo de Acordo e Compromisso, entre a Prefeitura de Salvador e a Companhia de Comércio, Imóveis, Construções, Engenharia Civil e Aeroportuária, em 27 de abril de 1977”, informa a Aeronáutica, acrescentando que a área é registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipoteca e o processo de regularização está na Superintendência do Patrimônio da União, responsável por passar a posse à Aeronáutica.
A maquete do Costa España no Shopping Barra e imagens na internet para a venda dos imóveis confirmam que a área da Aeronáutica aparece como futura pista de acesso ao empreendimento.
O decreto é assinado pelo prefeito João Henrique e determina que a desapropriação fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham). O prefeito foi procurado mas, para o secretário de Comunicação, Ipojucã Cabral, quem deve se pronunciar sobre o assunto “é a Sedham”.
Procurado pela reportagem (nos dias 6, 7 e 8), o titular da pasta, Paulo Damasceno, não atendeu às ligações feitas para o celular dele. A assessora de imprensa Ana Lúcia Andrade, procurada desde o dia 4, por e-mail, informou, no dia 8, que Damasceno estava viajando e só retornaria após o feriado. Mas adiantou que “o referido decreto foi publicado em época anterior à chegada de Paulo Damasceno à esta Sedham (…)”, e que o secretário precisa ”inteirar-se do assunto para se pronunciar”. À época, a secretaria era dirigida por Antônio Abreu, que também não foi localizado.
Em nota OAS garante legalidade - Questionada pela reportagem sobre a legalidade da utilização da área da Aeronáutica para construção de um acesso ao empreendimento, a empresa OAS, uma das empresas do consórcio responsável pelo Costa España, por meio de sua assessoria de imprensa, enviou nota de esclarecimento defendendo que age dentro da lei.
“A OAS Empreendimentos, Cosbat, Gafisa e Nova PEX informam que têm todas as licenças e autorizações para a construção do empreendimento Costa España, em Ondina. O projeto arquitetônico foi submetido à apreciação dos poderes públicos competentes e está de acordo com as exigências das leis pertinentes”, informa a nota enviada para a Redação de A TARDE na sexta-feira.
A TARDE entrou em contato, também, com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para saber os parâmetros jurídicos que embasaram o decreto para fins de desapropriação numa área da União. Até o fechamento desta edição, a assessoria da PGM não respondeu aos questionamentos. O promotor de meio ambiente do Ministério Público baiano (MP-BA), Sérgio Mendes, que instaurou procedimento administrativo preliminar para apurar a legalidade do decreto, já teve uma primeira reunião com a Sedham, “pedindo informação e documentos”, e deu prazo (faltam dez dias) à prefeitura para enviar as respostas ao órgão.
Além da questão fundiária, o MP-BA também quer saber sobre a autorização para a construção de um prédio de oito pavimentos na orla litorânea, caso do Costa España. “Na questão da paisagem, vai impactar Salvador? Temos de ver tudo isso”, afirma o promotor Mendes. Quanto às consequências legais decorrentes do Decreto 20.059, como se trata de um terreno federal, cabe à Advocacia Geral da União informar quais serão os procedimentos adotados. A TARDE aguarda resposta do órgão sobre o caso.
* colaborou Felipe Amorim
http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=5635179
http://www.pacienciaviva.org.br/2010/10/1735/
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