Marco da Biodiversidade - 2015: trata do acesso e do uso do patrimônio genético brasileiro

Senado muda Marco da Biodiversidade, que volta à Câmara 

O Senado encerrou, nesta quarta-feira (15), a votação do novo marco legal da biodiversidade. Os senadores aprovaram os dois últimos destaques ao texto principal da matéria, que havia sido aprovado na semana passada. A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para revisão. 

Agência Senado

O senador Randolfe Rodrigues defendeu a mudança que garante repartição de benefícios.

Os senadores acataram emenda alterando a regra de isenção de cobrança de repartição de benefícios. O texto original previa que, a partir da vigência da nova lei, ficariam isentos do pagamento de repartição de benefícios os produtos com componentes da biodiversidade ou do conhecimento tradicional associado que tiveram a pesquisa, ou seja, o acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional, iniciada antes de 29 de junho de 2000 – data de edição da primeira legislação sobre o tema.

Com a mudança aprovada em Plenário, a isenção passa a valer só para quem iniciou a exploração econômica do produto acabado, e não a pesquisa, antes daquela data.

A mudança recebeu críticas, com o argumento de que é uma ameaça à segurança jurídica do setor, que passa a ser obrigado a pagar repartição de benefício por um período em que ainda não havia legislação sobre o tema.

A preocupação dos senadores foi com a possibilidade de fraudes na comprovação do início do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado como forma de se driblar o pagamento da repartição de benefícios.

Apelo mercadológico

Os senadores também aprovaram emenda determinando que a presença do elemento de agregação de valor no produto acabado não tenha que ser determinante, mas que possa contribuir para a existência de características funcionais ou para a formatação do apelo mercadológico.

Ou seja, se o recurso da biodiversidade, um princípio ativo em um remédio ou em um cosmético contribuir para a formação do apelo mercadológico, a exploração econômica desse ativo deverá repartir benefícios, ainda que ele não seja o elemento principal.

“Quando estreitamos, única e exclusivamente, para um elemento principal, vamos restringir o óbvio, que é a repartição de benefícios”, argumentou o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), defendendo a retirada do termo “determinante” do projeto.

Repartição obrigatória

Na sessão de terça-feira (14), os senadores já tinham aprovado a exigência de que a repartição de benefício seja obrigatória sempre que o produto resultar de uso de patrimônio genético ou conhecimento associado, mesmo que não esteja entre os principais elementos de agregação de valor do produto final.

O texto original dizia que a repartição de benefício ocorreria somente quando o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional fosse um dos elementos “principais” de agregação de valor.

Os senadores também rejeitaram duas emendas que propunham substituir o termo “populações indígenas”, usado no projeto vindo da Câmara, pelos termos “povos indígenas” e “povos e comunidades tradicionais”. A justificativa foi de que a mudança feria a Constituição que associa o conceito de povo ao de nação.

O marco legal da biodiversidade tem por objetivo modernizar a lei em vigor e conferir maior agilidade às normas que regulamentam a pesquisa e a exploração econômica da biodiversidade brasileira. O projeto simplifica as regras para pesquisa de plantas e animais nativos, de forma a incentivar a produção de novos fármacos, cosméticos e insumos agrícolas.

Também amplia as possibilidades de compensação a comunidades tradicionais que venham a disponibilizar a indústria seu conhecimento sobre o uso de recursos do patrimônio genético. 

TEXTO DO SITE
http://www.vermelho.org.br/noticia/262374-1

Marco da Biodiversidade aprovado no Senado traz avanços

Alguns destaques ainda precisam ser analisados, mas o texto-base da matéria, que foi aprovado na semana passada, trouxe alguns avanços importantes, avaliam diferentes setores ligados ao assunto

Relator do projeto, Jorge Viana (PT-AC), diz que lei antiga impedia desenvolvimento de pesquisas sobrebiodiversidade

 

PUBLICADO EM 14/04/15 - 07h42

 

Agência Brasil

O plenário do Senado concluiu a votação do projeto do Marco Legal da Biodiversidade, que trata do acesso e do uso do patrimônio genético brasileiro. Alguns destaques ainda precisam ser analisados, mas o texto-base da matéria, que foi aprovado na semana passada, trouxe alguns avanços importantes, avaliam diferentes setores ligados ao assunto.

Tanto entidades ligadas aos direitos das comunidades tradicionais – índios, quilombolas, agricultores familiares, ribeirinhos – quanto as ligadas à indústria concordam que a nova lei representa um marco na garantia de direitos e deveres, bem como no esclarecimento sobre os limites da pesquisa e do uso do material genético de plantas e animais.

“O texto-base do Senado representa um avanço gigantesco, tanto em relação ao texto da Câmara quanto em relação ao texto enviado ao Congresso pelo Executivo”, avalia André Galagnol, assessor jurídico da organização Terra de Direitos, que atuou nas negociações com o Congresso na defesa das comunidades que têm conhecimento histórico e cultural sobre o patrimônio genético.

Segundo ele, o primeiro avanço do projeto é o de tratar da repartição, com essas comunidades, do benefício do acesso ao patrimônio. Além disso, Galagnol comemora o fato de o texto definir os direitos das comunidades e os deveres das empresas, indústrias e de pesquisadores em relação a elas.Um dos pontos pendentes de análise na votação desta terça-feira (14) e diz respeito a esse tema.

Outro destaque pretende modificar a expressão “populações indígenas” para “povos indígenas”, no trecho que estabelece os que têm direito à repartição de benefícios. Para o assessor jurídico, a mudança no termo faz toda a diferença. “Usar 'populações indígenas' não é adequado em diversos aspectos, principalmente porque ignora a luta histórica dos povos indígenas para serem reconhecidos como diversos em sua história, cultura, língua e identidade. O termo populações já foi superado porque faz parecer que os índios são todos a mesma coisa”, explica.

No texto-base, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), já acolheu mudança semelhante em relação aos agricultores. No texto aprovado pela Câmara, eles eram chamados de “agricultores tradicionais”, o que foi modificado para “agricultores familiares”. “O termo agricultor tradicional não existe no nosso ordenamento jurídico. O que existe é agricultor familiar. Se fosse mantido do jeito anterior, seria mais difícil caracterizar esse sujeito de direito”, acrescenta Galagnol.

Ele também ressalta que o texto do Senado promoveu mudança relevante em relação às sementes crioulas - sementes que foram melhoradas geneticamente ao longo dos anos, da forma tradicional, pela seleção natural de quem as plantou. Segundo o assessor da Terra de Direitos, essas sementes são valiosas porque têm código genético muitas vezes diferente daquelas que são comercializadas, especialmente as transgênicas.

O texto enviado pela Câmara previa que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deveria criar uma lista catalogando as sementes crioulas. No texto do Senado, essa atribuição deixa de ser obrigatória. “Assim, não caberá aos agricultores comprovar que suas sementes são crioulas, mas a quem eventualmente quiser questionar isso”, explica Galagnol.

Para a especialista da Gerência Executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Elisa Romano, o texto da Câmara já estava “redondo”, mas as mudanças pleiteadas por outros grupos no Senado são legítimas e mantêm o atendimento às demandas do setor.
“É um texto razoável, bom, que atende às demandas. É um texto implementável, uma lei que, dentro do processo de negociação possível, atende ao máximo”, avalia.

Segundo ela, o acesso ao patrimônio genético atualmente é regulado por uma medida provisória lacônica e burocrática, que não deixa claro o que pode ser feito e não inibe os atos irregulares, como a biopirataria. “O maior benefício da nova lei é trazer segurança jurídica. Todo mundo quer mais segurança para fazer pesquisa e investir”, explica.

De acordo com Elisa, as indústrias de fármacos e cosméticos são as mais afetadas pela nova lei, mas ela também interessa a outras indústrias, como a química e a agroindústria. Para a especialista da CNI, a mudança no marco regulatório não deve se refletir em um aumento imediato dos investimentos, mas deve trazer ganhos em pesquisa no futuro.

“Uma pesquisa feita pela CNI no ano passado com representantes de empresas, governantes e acadêmicos mostrou que aproximadamente 80% dos entrevistados dizem que a legislação atual produz insegurança e encarece a pesquisa. Então, o que se imagina, é que uma lei que desburocratiza o acesso e dá segurança jurídica vai facilitar os investimentos nessa área. A percepção é nesse sentido. Não é desburocratizar por desburocratizar, é trazer regras claras para que o Brasil possa desenvolver esse potencial na bioeconomia”, afirma.

Com as mudanças que já foram feitas no projeto, o texto precisará retornar para última análise dos deputados. Eles poderão rejeitar total ou parcialmente as alterações promovidos pelos senadores, mas o relator está confiante na manutenção do texto, mesmo com os destaques que ainda serão votados.
Segundo Jorge Viana, no sistema bicameral, é prerrogativa de uma Casa aperfeiçoar o texto que a outra começou e isso foi feito no Senado. “Apesar do pouco tempo, nós conseguimos fazer no Senado, com as audiências públicas, um texto mais consensualizado. Essa lei é muito importante e se ficassem muitas divergências o assunto poderia ficar judicializado”, explica.

Para que os deputados não rejeitem as modificações dos senadores, no entanto, Viana espera contar com o apoio dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Espero que o presidente Renan trate com o presidente Eduardo Cunha sobre isso, porque os senadores ligados ao agronegócio também nos ajudaram muito e eles têm uma inserção muito grande na Câmara. Nós também temos do nosso lado. Então, tendo um entendimento com os dois presidentes, é possível que o que foi alterado no Senado seja mantido”, avalia.

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