Regulamentação da Lei estadual de Educação Ambiental: última reunião do GT da CIEA

Regulamentação da Lei estadual de Educação Ambiental: última reunião do GT da CIEA

       No dia 16 de Abril de 2014 foi realizada mais uma reunião do GT - Grupo de Trabalho de Regulamentação da CIEA – Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental da Bahia que teve como objetivo a revisão da minuta do decreto que regulamenta a Lei de EA (nº 12.056/11), que instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental. O GT ficou com a tarefa de analisar as contribuições dadas pelas Câmaras Técnicas (CTs) da CIEA, elaboradas na última reunião ordinária desta Comissão, em março passado, a fim de consolidar o texto final da minuta do decreto para que então este possa ser enviado para a PGE – Procuradoria Geral do Estado.

A reunião ocorreu na SEMA – Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia e contou com a presença de 8 integrantes, da SEMA, da CIEA e do Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia. Houve preocupação do grupo em não alterar o sentido do texto da minuta, mantendo sua ligação com os conceitos já trabalhados em discussões anteriores e, especialmente, em leis, decretos e programas já divulgados, de forma a criar uma consistência nas orientações passadas à população acerca da proteção e do uso do Meio Ambiente. A função do GT foi deixar o texto da minuta gramatical e conceitualmente correto, com uma linguagem objetiva capaz de alcançar tanto os especialistas da área como leigos.

Apesar de algumas divergências de opiniões, as discussões suscitadas não se mostraram um empecilho para o cumprimento da tarefa. Alguns assuntos abordados foram polêmicos, a exemplo do turismo, do trabalho nas Unidades de Conservação (UCs) e a forma de introduzir como referência um documento estadual equivalente ao ENCEA – Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental nas UCs.  O GT compreendeu que para o turismo e o trabalho nas UCs, o detalhamento deve ser feito através de Resoluções, que precisam ser elaboradas pela CIEA, da mesma forma que os demais assuntos abordados no Capítulo V da Lei da EA – “Da Educação Ambiental não formal”, Art. 20. Quanto ao documento estadual sobre UCs, decidiu-se por uma consulta ao jurídico da SEMA, para saber como referir-se à um documento em elaboração.

Histórico da Regulamentação

Vale lembrar que a regulamentação da Lei de Educação Ambiental já vem sendo discutida há alguns anos. Sugestões para o texto foram levantadas durante a consulta pública do ainda Projeto Lei de EA, em 2008 e 2009. Depois da Lei aprovada, em janeiro de 2011, as CTs da CIEA, de lá para cá, também fizeram sugestões, em diferentes momentos. Foi criado o GT de regulamentação que, durante pouco mais de dois anos, foi sistematizando as contribuições e reapresentando novas versões à CIEA, gradativamente.

Desde que a Lei foi aprovada e a regulamentação começou a ser discutida, a CIEA passou por duas gestões. Pela sua coordenação, de 3 assentos, passaram 7 representantes diferentes e no GT trabalharam 28 pessoas, alternadamente, entre representantes da SEMA , da  SEC e da sociedade civil.

Encaminhamentos

Ao final da reunião o GT decidiu enviar a minuta revisada para o setor jurídico da SEMA a fim de garantir o linguajar jurídico, a adequação do texto para gênero  e a revisão da numeração. Em seguida, a última versão do texto do decreto será encaminhada para a PGE e, paralelamente, para o email de todos os membros da Plenária da CIEA.

O GT de regulamentação da Lei de EA da CIEA só irá reunir-se novamente, se a PGE enviar algum parecer solicitando justificativas ou alterações. Caso isso não ocorra, o texto final será encaminhado pelo jurídico da SEMA para o jurídico da SEC e para a Casa Civil.

Reflexões Gambá

Espera-se que a regulamentação cumpra sua função de tirar a EA das letras paradas no texto da Lei, fazendo com que ela seja viva, dinâmica e reverbere nos quatro cantos da Bahia.  

Participar da elaboração da lei, da sua regulamentação e acompanhar a sua implementação é exercício de cidadania e controle social. Construir política pública é um dos caminhos para transformar a utopia em realidade!

Ascom GAMBÁ