A partir do dia 01/06/2011, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) põe em consulta pública o texto da Instrução Normativa (IN) que regulamentará o uso de imagens de unidades de conservação e do seu patrimônio e dos produtos e subprodutos resultantes dessa atividade.
A regulamentação obedece o disposto no art. 33 da Lei nº 9.985 e art. 27 do Decreto nº 4.340. A lei e o decreto tratam, respectivamente, da criação e regulamentação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
A consulta pública será mantida pelo prazo de 30 dias. O objetivo é permitir a ampla divulgação da minuta da IN, visando a receber o maior número de contribuições de órgãos, entidades e pessoas interessadas no tema, principalmente fotógrafos profissionais e especialistas em direito autoral.
As contribuições podem ser enviadas ao ICMBio até o dia 30 de junho pelo formulário que está disponível em http://bit.ly/consultapublicaimagens. Já as dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail consulta.imagens@icmbio.gov.br .
O interessado em ver a minuta na íntegra, basta clicar aqui.
Ascom/ICMBio
(61) 3341-9280
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