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Audiência sobre Linha Viva tem protestos em Salvador

Obra vai desapropriar 3.200 casas e terá 20 pedágios.
Projeto prevê que pista tenha quase 18 km de extensão.

Lílian Marques Do G1 BA

Audiência sobre a Linha Viva aconteceu na manhã
desta segunda-feira (Foto: Lílian Marques/ G1)

 

A quarta audiência pública sobre a Linha Viva, projeto de construção de uma via estruturante que vai passar por diversos bairros de Salvador, foi marcada por protestos na manhã desta segunda-feira (16), no auditório do Parque Tecnológico da Bahia, na Avenida Paralela.

A audiência estava marcada para começar às 9h. Pouco antes das 9h30, moradores do bairro de Saramandaia, além de outros representantes da sociedade civil, estavam do lado de fora e reclamavam por não terem conseguido entrar.

"Colocaram limite para 60 pessoas que se inscreveram. Pediam inscrição com justificativa e isso não foi divulgado. Muitos moradores de Saramandaia não têm instrução para fazer isso. Estamos aqui desde as 7h, tinha umas 15 pessoas na fila", disse Deise Lima, moradora de Saramandaia.

O projeto da Linha Viva foi criado na gestão do prefeito João Henrique e a atual prefeitura deu continuidade. De acordo com o secretário municipal de Transportes, José Carlos Aleluia, o projeto prevê a construção de uma via expressa de quase 18 km de extensão que vai ligar o Acesso Norte, na BR-324, à BA-524, mais conhecida como estrada Cia-Aeroporto.

A previsão é que a Linha Viva passe por bairros e comunidades de Salvador que estão situados na linha de transmissão da Chesf, como Saramandaia, região da Avenida Luís Eduardo Magalhães, Avenida Gal Costa, São Cristóvão e Mussurunga.

A via terá três faixas em cada sentido e, segundo a Secretaria, a capacidade será para suportar o tráfego de dois mil veículos, em cada faixa, por hora. Ainda estão previstas dez conexões que vão ligar, através de alças e rampas, as principais avenidas do entorno à Linha Viva. Além disso, haverá 20 travessias transversais, que serão feitas através de viadutos ou quatro passagens inferiores, que serão construídas sem ligação direta com a via expressa.

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Discussão

A ideia da audiência era apresentar o projeto e também ouvir a população. No entanto, os representantes das comunidades que serão atingidas pela obra pediram por diversas vezes que a sessão fosse suspensa. Vereadores também fizeram a mesma solicitação. O secretário José Carlos Aleluia, da Semut, não cedeu e validou a audiência. Ele foi mediado pelo ouvidor do município, Humberto Vieira.

Alguns moradores, políticos e outros representantes da sociedade, como professores e líderes comunitários fizeram perguntas ao secretário sobre o projeto. A maioria também explanou sua opinião contra a construção da via. Dois pontos bastante questionados foram as desapropriações e o fato dos moradores das regiões por onde a Linha Viva vai passar não serem citados no projeto.

"As pessoas que serão atingidas não foram citadas em momento nenhum [na apresentação do projeto]. Vamos perder duas escolas, duas quadras e duas associações. Três mil moradores vão ter que deixar suas casas. Vocês estão entregando o público para o privado", disse Jorge Luis Santos, morador de Saramandaia.

Também estiveram presentes na audiência moradores do Cassange, Mussurunga, São Crsitovão, entre outros bairros.

Essa foi a primeira audiência em 2013. Outras três foram realizadas em 2012, nas quais foram. Duas delas chegaram a ser interrompidas por conta de tumultos, informou a Semut.


Indenizações e pedágio

Segundo Aleluia, moradores que estão em locais de risco devem ser relocados ou, se preferirem, vão receber uma indenização da prefeitura. O valor não foi anunciado. A Semut informou que não são permitidas edificações na área de servidão da Chesf por conta das redes de alta tensão e que por isso as desapropriações serão feitas.

Na extensão da nova via haverá 20 praças de pedágio que vão ser exploradas pela concessionária que ganhar a licitação.

O projeto da Linha Viva foi feito pela TTC Engenharia. O investimento é de R$ 1,5 bilhão e será feito totalmente pela iniciativa privada.

A prefeitura estima que a obra seja concluída em quatro anos e a concessão seja explorada por 31 anos, período em que a Semut acredita que a empresa que ganhar o direito de tocar a obra deve recuperar o valor investido. Depois disso, o poder público deve assumir a gestão da estrada.

O valor do pedágio vai variar de acordo com o trecho percorrido e pode ser de R$ 0,50 a R$ 7, para quem vai fazer o trajeto completo. Quem precisar fazer o percuso completo duas vezes no dia via pagar R$ 14. Somente carros particulares, inicialmente de pequeno porte, poderão trafegar na Linha Viva.

"Eventualmente veículos pesados podem trafegar, mas a ideia é que os carros que trafegam na Paralela [Avenida Luis Viana Filho] migrem para a Linha Viva. Vai ser uma opção. O motorista vai continuar tendo a Paralela, mas poderá seguir pela Linha Viva. Isso vai permitir que o trânsito na Paralela seja desafogado", disse o subsecretário da Semut, Orlando Santos.
A Avenida Luís Viana Filho, mais conhecida como Paralela, é uma das principais de Salvador. A via é muito movimentada em vários horários. Nas horas de pico, quem trafega pelo local enfrenta longos congestionamentos.
A Semut informou que algumas informações sobre a Linha Viva estão disponíveis no site do projeto. Clique aqui para acessar. Representantes de bairros por onde a via irá passar reclamam que não tiveram acesso ao projeto. O secretário Aleluia garante que qualquer cidadão pode pegar uma cópia do projeto na Semut, localizada na Rua Agnelo de Brito, nº 201, Federação. "O projeto não foi disponibilizado na internet na íntegra porque é muito pesado, mas qualquer pessoas pode ir na Semut com um disco [mídia de CD] e pegar uma cópia", afirmou Aleluia.

Desapropriações
O secretário Aleluia informou que 3.200 casas vão ser desapropriadas em toda a extensão da Linha Viva. Segundo ele, cada desapropriação vai ser negociada diretamente com o morador que poderá escolher entre ter uma casa nova nas proximidades do local onde reside ou receber uma indenização.

"Praticamente não vai haver área desapropriada. Vamos melhorar a condição de habitação de quem está morando embaixo de uma linha de transmissão de 200 mil volts", disse.

Moradores seguram faixa em protesto contra a
Linha Viva (Foto: Lílian Marques/ G1)

 
Protestos

Alguns moradores fizeram um protesto pacífico na entrada do auditório do Parque Tecnológico da Bahia com faixas e palavras de ordem. Integrantes do Movimento Passe Livre (MPL) estiveram no local para apoiar os manifestantes que são contra a construção da Linha Viva. A Guarda Municipal e alguns policiais militares fizeram uma barreira em frente a uma grade de proteção colocada na porta do auditório para evitar tumulto.

O estudante Wagner Moreira, que faz parte de um grupo "Lugar Comum", que desenvolve um plano para o bairro de Saramandaia na Faculdade de Arquitetura da UFVA, disse que era o número 58 da fila e mesmo assim não conseguiu entrar. "Tinha uma lista de 60 pessoas. Sou o número 58 e não consegui entrar", afirmou. Até as 9h30, horário em que a reportagem do G1 conseguiu entrar no auditório, o estudante pemaneceu do lado de fora.

De acordo com o major Portela, que coordenava a segurança no local, o auditório tem capacidade para 100 pessoas. Segundo a Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Urbano, no dia 10 de setembro foi publicado no Diário Oficial do Município um estatuto da audiência. No documento estava previsto que haveria 60 lugares reservados às comunidades. No entanto, a população reclamou da divulgação da informação.

"Queremos discussão com a comunidade. Estão dificultando a participação popular. Não temos informações sobre nada. Não sabemos quantos moradores serão deslocados, para onde vão, quanto vai ser de inauguração. Sou contra a linha viva porque acho que o projeto, em escala de bairro, vai desestruturar um bairro que já é desestruturado", aponta a moradora de Saramandaia, Deise Lima.

Mapa da Linha Viva, que prevê ligação entre Acesso Norte, na BR-324, e Cia-Aeroporto (Foto: Divulgação/ Semut)

 

FONTE: http://g1.globo.com/bahia/noticia/2013/09/audiencia-sobre-linha-viva-tem-protestos-em-salvador.html

 

Coruja é encontrada com ferimentos à margem da BR-101, no sul da Bahia

Homem avistou o animal machucado no fim da manhã desta sexta (13).

Apesar de ferido, animal passa bem e foi encaminhado a veterinário.

Do G1 BA

Polícia acredita que animal se feiru após colisão com veículo (Foto: Danuse Cunha/Itamaraju Notícias).

 

Uma coruja foi encontrada nesta sexta-feira (13) às margens da BR-101 na região de Itamaraju, sul da Bahia. Segundo informações registradas na polícia, um homem passava pelo local no final da manhã, quando avistou o animal.

A princípio, o rapaz informou que aguardou o animal voar, quando percebeu os ferimentos. A polícia foi acionada e, como tinham restos de animais na pista, a suspeita é que algum veículo se chocou com a coruja, que se alimentava no local.

O animal foi encaminhado para a cidade de Porto Seguro, onde deve receber cuidados médicos necessários, informou a polícia.

FONTE: http://g1.globo.com/bahia/noticia/2013/09/coruja-e-encontrada-com-ferimentos-margem-da-br-101-no-sul-da-bahia.html

Criadas novas RPPN na BA.

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA

PORTARIA Nº 5832 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições previstas na Lei Estadual nº 10.431/06, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e na Lei Estadual nº 12.212/11,

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no seu artigo 21 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.746/06 e pelo Decreto Estadual nº 10.410/07 e estabelece critérios e procedimentos administrativos para sua criação, implantação e gestão, e,

 

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Unidades de Conservação no processo nº 2011-001709/TEC/RPPN-0005 de 04 de fevereiro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público, em caráter de perpetuidade, com área de 57ha, 98a e 96ca (cinqüenta e sete hectares, noventa e oito acres e noventa e seis centiares), denominada Reserva Lukavec, localizada no município de Camamu, Estado da Bahia, de propriedade de SOTECAL – Sociedade Técnica Agrícola LTDA, constituindo-se parte integrante da Fazenda Lukavec, registrada sob a matrícula nº 1.965, Registro 01, fls. 220, do livro 02-F-Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camamu UF: BA.

 

Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Reserva Lukavec tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado pelo Engenheiro Agrimensor, José Fercundes Freitas Filho, CREA-BA Nº. 29741-D, conforme Memorial Descritivo, constante no referido processo.

Art. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, ou representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 5.746 de 05 de abril de 2006, Decreto Estadual nº 10.410 de 25 de julho de 2007 e na Instrução Normativa SEMA nº 004 de 13 de Dezembro de 2010.

Art. 4º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES

Diretora Geral do INEMA

PORTARIA Nº 5833 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições previstas na Lei Estadual nº 10.431/06, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e na Lei Estadual nº 12.212/11,

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no seu artigo 21 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.746/06 e pelo Decreto Estadual nº 10.410/07 e estabelece critérios e procedimentos administrativos para sua criação, implantação e gestão, e,

 

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Unidades de Conservação no processo nº. 2011-001706/TEC/RPPN-0004 de 04 de fevereiro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público, em caráter de perpetuidade, com área de 27ha, 05a e 21ca (vinte e sete hectares, cinco acres e vinte e um centiares), denominada Reserva Bohemia, localizada no município de Camamu, Estado da Bahia, de propriedade de Bohemia Agrícola e Comércio Ltda, constituindo-se parte integrante da Fazenda Bohemia, registrada sob a matrícula nº 1.966, Registro 01, fls. 221, do livro 02 – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camamu UF: BA.

 

Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Reserva Bohemia tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado pelo Engenheiro Agrimensor, José Fercundes Freitas Filho, CREA-BA Nº. 29741-D, conforme Memorial Descritivo, constante no referido processo.

 

Art. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, ou representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 5.746 de 05 de abril de 2006, Decreto Estadual nº 10.410 de 25 de julho de 2007 e na Instrução Normativa SEMA nº 004 de 13 de Dezembro de 2010.

 

Art. 4º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES

Diretora Geral do INEMA

PORTARIA Nº 5834 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições previstas na Lei Estadual nº 10.431/06, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e na Lei Estadual nº 12.212/11,

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no seu artigo 21 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.746/06 e pelo Decreto Estadual nº 10.410/07 e estabelece critérios e procedimentos administrativos para sua criação, implantação e gestão, e,

 

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Unidades de Conservação no processo nº. 2011-001796/TEC/RPPN-0006 de 04 de fevereiro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público, em caráter de perpetuidade, com área de 18ha, 69a e 50ca (dezoito hectares, sessenta e nove acres e cinquenta centiares), denominada Reserva Bianca, localizada no município de Camamu, Estado da Bahia, de propriedade de Bohemia Agrícola e Comércio Ltda, constituindo-se parte integrante da Fazenda Bianca, registrada sob a matrícula nº 1.963, Registro 01, fls. 216, do livro 02-F-Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camamu UF: BA.

 

Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Reserva Bianca tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado pelo Engenheiro Agrimensor, José Fercundes Freitas Filho, CREA-BA Nº. 29741-D, conforme Memorial Descritivo, constante no referido processo.

 

Art. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, ou representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 5.746 de 05 de abril de 2006, Decreto Estadual nº 10.410 de 25 de julho de 2007 e na Instrução Normativa SEMA nº 004 de 13 de Dezembro de 2010.

 

Art. 4º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES

Diretora Geral do INEMA

PORTARIA Nº 5835 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições previstas na Lei Estadual nº 10.431/06, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e na Lei Estadual nº 12.212/11,

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no seu artigo 21 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.746/06 e pelo Decreto Estadual nº 10.410/07 e estabelece critérios e procedimentos administrativos para sua criação, implantação e gestão, e,

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no seu artigo 21 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.746 de 05 de abril de 2006 e pelo Decreto Estadual nº 10.410 de 25 de julho de 2007 e estabelece critérios e procedimentos administrativos para sua criação, implantação e gestão, e,

 

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Unidades de Conservação no processo nº. 2011-001704/TEC/RPPN-0002 de 04 de fevereiro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público, em caráter de perpetuidade, com área de 186ha, 42a e 23ca (cento e oitenta e seis hectares, quarenta e dois acres e vinte e três centiares), denominada Reserva Mariana, localizada no município de Camamu, Estado da Bahia, de propriedade de Agrícola Marina Ltda, constituindo-se parte integrante da Fazenda Mariana, registrada sob a matrícula nº 3.229, Registro 02, fls. Verso do livro 02-Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camamu UF: BA.

 

Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Reserva Mariana tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado pelo Engenheiro Agrimensor, José Fercundes Freitas Filho, CREA-BA Nº. 29741-D, conforme Memorial Descritivo, constante no referido processo.

 

Art. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, ou representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 5.746 de 05 de abril de 2006, Decreto Estadual nº 10.410 de 25 de julho de 2007 e na Instrução Normativa SEMA nº 004 de 13 de Dezembro de 2010.

 

Art. 4º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador e Lauro de Freitas terão R$ 219 milhões para manejo de águas pluviais

Dois contratos no valor total de R$ 219 milhões para obras de manejo de águas pluviais nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas foram assinados, ontem, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), pelos secretários estaduais de Desenvolvimento Urbano, Cícero Monteiro, da Casa Civil, Rui Costa, e o prefeito Márcio Paiva. O objetivo das intervenções é ampliar a capacidade de escoamento do Rio Ipitanga (Lauro de Freitas) e da Bacia do Cobre (capital) para impedir alagamentos e enchentes.

"Temos trabalhado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano [Sedur] para levar as obras estruturantes do Governo da Bahia e do governo federal, na área de saneamento, habitação e mobilidade, a milhares de baianos e baianas. É importante olhar o desenvolvimento urbano como um todo devido ao impacto direto na qualidade de vida das pessoas", disse Monteiro.

Em Lauro de Freitas, as intervenções previstas terão investimento de R$ 188,3 milhões, beneficiando 155 mil habitantes, e são consideradas prioritárias pelo Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais e Plano de Ações Prioritárias de Macrodrenagem do município.

 Escoamento – A ação prevê implantação de reservatórios de amortecimento no trecho do Rio Ipitanga, desde a Barragem Ipitanga I até a foz no Rio Joanes, além de obras que ampliam a capacidade de escoamento do rio, como o desassoreamento.

"Este é um momento muito importante e de felicidade para Lauro de Freitas. A parceria da prefeitura com o Governo do Estado já vem dando frutos há algum tempo, uma vez que a administração estadual demonstra sensibilidade em relação à questão dos alagamentos no município", afirmou o prefeito.

Na capital baiana, as obras serão realizadas na região do Dique do Cabrito e Rio do Cobre, no Subúrbio Ferroviário, com recursos da ordem de R$ 30,7 milhões. Entre outras intervenções, serão construídos dois canais – um no Dique do Cabrito, com 762 metros de extensão, e na Rua Maria Amaral, com 670 metros de extensão.

Compromisso – "As duas obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e são uma resposta à histórica demanda por ações para resolver o problema dos alagamentos em Lauro de Freitas e Salvador. Acima de tudo, demonstram o comprometimento do Governo do Estado com as pessoas mais pobres, que muitas vezes perdem seus móveis e eletrodomésticos em períodos de chuva intensa", afirmou Rui Costa.

As obras, que contam com recursos da Caixa Econômica Federal e contrapartida do governo estadual, serão realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), que é vinculada à Sedur.

FONTE:

Diário Oficial do Estado: 13 de Setembro de 2013

DESENVOLVIMENTO URBANO
Contratos assinados pelo Estado e o município garantem recursos para obras nas duas cidades