PORTARIA Nº 113, DE 23 DE ABRIL DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
 
Art. 1º Autorizar a nomeação de cinquenta (50) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente - MMA, autorizado pela Portaria nº
373, de 26 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2010.
 
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de abril de 2013.
 
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a  adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
 
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do MMA, a quem caberá baixar as respectivas
normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.