Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos
de que trata a Resolução Conama n° 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.
ACESSE: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=86&data=17/07/2013
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