Consulta pública recebe
contribuições para o Decreto que vai regulamentar a Lei Estadual de Saneamento
Básico
Em meio aos grandes
investimentos realizados na ampliação dos sistemas de esgoto e abastecimento de
água em toda a Bahia, o Governo do Estado também trabalha na regulamentação da
Lei Estadual de Saneamento Básico, que vai contar com a participação popular em
seu processo de construção. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia
(SEDUR) abriu consulta pública para receber as contribuições dos mais diversos
setores da sociedade civil para a Minuta do Decreto que vai regulamentar a lei.
O documento foi criado pelo Grupo de Trabalho RESAN, do Conselho das Cidades
(ConCidades), vinculado à secretaria.
“Para a construção de uma
Política Pública no Estado da Bahia na área de saneamento
básico que seja efetiva é necessário envolver todos os indivíduos que
participam do processo, desde o gestor ao usuário do serviço. O Marco
Legal do saneamento básico, Lei n° 11.445/2007, determina o Controle
Social como sendo o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico”, afirma Renavan Sobrinho,
superintendente de Saneamento da SEDUR.
Durante o mês de abril, serão
realizados seminários para divulgar a consulta pública, com o objetivo de
chamar a atenção da população para a importância de participar do processo. “A
consulta pública torna o decreto uma ação democrática, evitando que tenha um
caráter elitista e prejudique a maior parte da população. A consulta pública
permite que as pessoas digam suas necessidades, que haja o debate, resultando
num documento com a participação de todos os setores da sociedade civil. As
pessoas têm a oportunidade opinar, o que é fundamental”, afirma o professor e
membro do GT RESAN, Marco Antônio Nogueira.
Criação da Lei Estadual - A Lei nº 11.172 de 01
de dezembro de 2008, que institui princípios e diretrizes da Política Estadual
de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes
federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de
saneamento básico. É importante para proporcionar condições adequadas
de salubridade ambiental à população, especialmente por meio do acesso à água
potável e aos demais serviços públicos de
saneamento básico: esgotamento sanitário; manejo de águas
pluviais e drenagem; manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana; e
controle a vetores e reservatórios de doenças.
“Para a boa aplicação da lei,
nas relações entre o Estado-poder e terceiros, surgiu a necessidade do
Executivo regulamentá-la, estabelecendo as regras orgânicas e processuais para
a sua execução, através de regulamentos executivos. Desta forma, a
regulamentação da Lei trará os aspectos envolvidos mais claros e
implementáveis”, explica Sobrinho.
Entre as diretrizes
estabelecidas pela lei estão o controle social da Política Estadual de
Saneamento Básico e o fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento
(Embasa). “A consulta pública é um dos instrumentos que garante o Controle
Social e Participação Social na tomada da decisão e é imprescindível à
formulação e implementação da política de saneamento básico”, completa.
Participação - A consulta, que começou no dia 26 de março,
ficará aberta por 45 dias, sendo encerrada no dia 10 de maio. As contribuições
podem ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrônico: gt.resan@sedur.ba.
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