PARA CONHECIMENTO.............
Uma Lei sancionada em dezembro de 2013 alterou Lei anterior que
proibia completamente o plantio de eucalipto em todo o território de
Porto Seguro.
A Lei atual ao regulamentar o
plantio de eucaliptos e pinus, mantém importantes restrições como
limitar a ocupação de até 13% do município também restringe o
plantio/replantio em faixa de 10kms da preamar (ou seja, toda a APA
Caraíva/Trancoso), preservando agora sob Lei municipal o que antes
encontrava-se descrito em condicionantes apenas à VERACEL, e atualmente
sendo completamente ignorado pela SUZANO, que ao adquirir eucalipto
destas áreas, ignora ordenamentos estabelecidos, fomenta novos plantios,
importa mão de obra e coloca em estradas treminhões que deixam as já
precárias estradas vicinais em alguma coisa próximo ao intransitável.
A iniciativa, apesar de ter sido aprovada no final
de um governo, contém vários pontos positivos e deve servir de exemplo
para outros municípios não apenas na Costa do Descobrimento, mas todo o
extremo sul.
A sociedade deve ficar alerta para encaminhar aos órgãos de fiscalização eventuais descumprimentos desta legislação.
José Francisco Junior
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Formato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat - Visualização rápidaPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO. ESTADO DA BAHIA. LEI MUNICIPAL NQ 1028/12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
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