INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No- 7, DE 8DE MAIO DE 2012Institui o Programa Nacional de ControleHigiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves(PNCMB), estabelece os procedimentos paraa sua execução e dá outras providências.
PARA MAIORES INOFRMAÇÕES, ACESSE:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=55&data=09/05/2012
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