PORTARIA No 409, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1o Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme artigo 15 da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e artigos 46 e 47 do Decreto no 7.404,de 23 de dezembro de 2010, que a regulamentou.
Art. 2o Poderão ser encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente, em até 60(sessenta) dias, contados da publicação desta portaria, sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento do plano, por intermédio de formulário denominado "FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONSULTA PÚBLICA DA VERSÃO PRELIMINAR DO PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS", disponível no endereço eletrônico:
http:// www. cnrh. gov. br/ pnrs/
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
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