INSTRUÇÃO NORMATIVA No21, DE 20 DE JUNHO DE 2013

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2odo Decreto no5.741, de 30 de março de 2006, e o

que consta do Processo no 21000.008151/2012-28, resolve:

Art. 1o Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os "Re-

quisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas" aprovados pela Resolução GMC -MERCOSUL Nº 11/12, de 14 de junho de 2012, na forma dosAnexos à presente Instrução Normativa.

 

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

 

Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa no18, de 08 de

abril de 2008.

 

ANTÔNIO ANDRADE

 

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http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=21/06/2013&jornal=1&pagina=23&totalArquivos=168