INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No- 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento
e a comercialização de tubarões e raias.

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=34&data=28/11/2012