Promotores de Justiça de Valença pedem liminar para suspender PL em APP de Guaibim

Escrito por Fabiana Fernandes

Qui, 20 de Setembro de 2012 16:36

Para evitar a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 021/2012, os promotores de Justiça Regional Ambiental de Valença, Tiago de Almeida Quadros e a titular da 4ª promotoria de Justiça de Valença, Andréa Mendonça da Costa entraram com uma ação cautelar com pedido de liminar para que seja suspensa, imediatamente, a tramitação do Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do poder Executivo, que segue em regime de urgência especial na Câmara de Vereadores de Valença.  O referido PL visa alterar os limites do Distrito Administrativo de Guaibim e da sua área de expansão urbana, bem como pretende modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, a partir de frias coordenadas geográficas, associadas a marcos territoriais, em total desrespeito às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e do próprio Plano Diretor Municipal, Lei nº 1856/2006 com o objetivo exclusivo de atender a interesses privados, sem analisar os potenciais efeitos lesivos ao meio ambiente, nem observar as exigências normativas próprias do direito urbanístico. De acordo com os membros do Ministério Público, o PL não apresenta qualquer mapa especificando a área a ser reclassificada como de expansão urbana, nem qualquer estudo que fundamente tal alteração, seja do ponto de vista econômico, social ou ambiental e nem mesmo o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Valença – CODEMA tem conhecimento acerca de tal projeto, o que demonstra evidente afronta ao órgão que deve ser consultado nas hipóteses em que iniciativas legislativas possam propiciar impactos ambientais. É importante perceber também que o projeto abarca área ambientalmente sensível, cuja rica biodiversidade erigiu a região do Guaibim à condição de Área de Preservação Ambiental, tanto no âmbito Estadual quanto Municipal. Objetivando dar eficácia à medida, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário a cominação de multa diária, em valor prudentemente arbitrado, não inferior a cinco mil reais por dia, no caso de descumprimento da medida liminar a ser concedida. Da Área de Preservação Ambiental - APA - A Constituição Federal, com o propósito de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, por intermédio da norma prevista no artigo 225, § 1º, inciso III, impõe ao Poder Público o dever de “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.” O Município de Valença reconhecendo que a citada área abriga ecossistemas das restingas e suas formações vegetacionais, manguezais e recursos hídricos em bom estado de conservação, inclusive mananciais que abastecem o distrito do Guaibim instituiu a Área de Proteção Ambiental da Planície Costeira do Guaibim, por intermédio do referido Decreto nº 5.533/2002. Foto: www.protectedplanet.net

 
fonte:http://mpnuma.ba.gov.br/