Assessoria
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Bahia, presidida pelo deputado Adolfo Viana (PSDB) convidou o secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler para um debate na Casa. O objetivo era discutir as alterações das Leis 10.431, 11.612 e 11.051 que altera a legislação ambiental na Bahia, cujo relator é o deputado Rosemberg Pinto (PT). Como a matéria ganhou prioridade para ser votada em caráter de urgência, o evento aconteceu nesta quarta-feira (30) e teve a participação de diversos ambientalistas interessados no assunto, além de diversos parlamentares, inclusive bancada de oposição. Um dos pontos mais polêmicos do projeto diz respeito à criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que vem sendo chamada de licença automática devido à rapidez que haverá no seu processo de liberação, feito de forma eletrônica. “Sem dúvida, entre as modalidades de licenças, destacam-se duas novas, a Licença de Regularização concedida para a regularização de atividades em instalação mediante a recuperação ambiental e a LAC, concedida para empreendimentos que já se conhece os impostos ambientais e os critérios estabelecidos pelo órgão”, disse Eugênio.Ainda tratando da importância da reformulação da Lei 10.431, o secretário disse também que o projeto prevê a constituição e desenvolvimento do sistema estadual de informações único para a gestão ambiental e de recursos hídricos (SEIA) e a Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) que possibilita diagnosticar as conseqüências ambientais relacionadas a um empreendimento estão entre as prioridades. “Não somente essas, como outras medidas como, por exemplo, o a anuência, que é um licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental e o licenciamento ambiental que será realizado em processo único e compreenderá a avaliação de impactos ambientais gerando atividades consideráveis”, pontuou.A oposição acredita que a matéria tem pouco tempo para ser votada e não necessariamente deve ser votado em caráter de urgência. Para o questionamento, o relator da matéria deputado Rosemberg Pinto disse: “Sou um deputado que vem de uma outra velocidade das ações e tenho certeza que, mesmo aprovando um projeto de urgência teremos tempo suficiente de apresentá-lo ouvindo todas as partes e organizando o que preciso for. Como relator, serei uma porta aberta para receber todas as intervenções dos deputados desta Casa e da sociedade civil”, disse.Em relação aos questionamentos do deputado Paulo Azi, de que o Estado estaria ‘afrouxando’ a fiscalização, o relator da matéria disse que o Estado não quer privilegiar mais empresários e sim, fazer um aprimoramento dos mecanismos de fiscalização. A Casa Legislativa tem até dia 14 para a proposta ser votada. “Vamos fazer o melhor para nossa legislação ambiental. Vamos fazer até dia 14 os debates de conteúdo para verificar o projeto e fazer os ajustes necessários para que tudo ocorra dentro da normalidade”, disse Rosemberg.
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