Anvisa abrirá consulta pública sobre anuência prévia de patentes
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a abertura de uma Consulta Pública para atualizar as regras relativas à anuência prévia da Anvisa na concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. A anuência prévia é a manifestação que a Anvisa faz nos processos de pedidos de patentes farmacêuticas apresentadas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A anuência prévia está prevista no artigo 229-C da lei 9.279/96, sendo um mecanismo criado para harmonizar o interesse da saúde pública brasileira e a proteção à propriedade industrial. Atualmente, esse processo segue a resolução RDC 45/2008, mas, com as mudanças introduzidas pela Portaria Interministerial MS/MDIC/AGU 1065/12, que estabelece um procedimento mais eficiente entre a Anvisa e o INPI, tornou-se necessária a atualização da norma.
O novo fluxo, já estabelecido entre os dois órgãos, determina que os pedidos de patentes de produtos ou processos farmacêuticos apresentados ao INPI serão encaminhados diretamente para a Anvisa e, somente após a sua manifestação, é que o INPI dará início ao exame do pedido. A alteração na RDC 45/08 também une o foco da saúde publica e a proteção aos direitos de propriedade industrial.
A Consulta Pública ficará aberta por 60 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e qualquer pessoa poderá participar.
A decisão foi tomada durante a 9º Reunião Pública da diretoria da Anvisa, realizada na última quinta-feira (11/10).
Impensa / Anvisa
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