CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO No- 140, DE 21 DE MARÇO DE 2012
Estabelece critérios gerais para outorga de
lançamento de efluentes com fins de diluição
em corpos de água superficiais.

FONTE: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=22/08/2012&jornal=1&pagina=52&totalArquivos=76