Agricultura aprova transformação de corais em APPs

Agricultura aprova transformação de corais em APPs

Leonardo Prado

Lupion: pesca já está submetida a normas editadas pelos órgãos competentes. 

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (19) proposta que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) para incluir os recifes de coral entre as áreas consideradas de preservação permanente (APPs), nas quais é proibida a pesca comercial e outras atividades que possam causar degradação ambiental. A medida está prevista no o Projeto de Lei 3855/12, do deputado Sarney Filho (PV-MA).

 Relator na comissão, o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) decidiu apresentar um substitutivo para abrir uma exceção à regra nos casos de pesca amadora ou de subsistência. Segundo ele, a pesca é uma atividade de grande importância econômica e social e já está submetida a normas editadas pelos órgãos competentes.
“A legislação em vigor já confere aos ministérios da Pesca e Aquicultura; e do Meio Ambiente, em conjunto, fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros”, afirmou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3855/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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