CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO No- 1, DE 8 DE JUNHO DE 2011
Propõe ao Senado Federal que promova um
amplo debate público sobre o Projeto de
Lei do Código Florestal aprovado na Câmara
dos Deputados em 24 de maio de 2011.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no
99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 168, de 10 de junho de 2005, e Considerando a função republicana do Senado Federal, na representação equitativa das unidades federativas do Brasil e na romoção
de debates qualificados sobre matérias de relevante interesse nacional;
Considerando que este Conselho ao mesmo tempo em que reconhece a importância da revisão e atualização do Código Florestal, identifica a necessidade de aprimoramentos, propõe:
Que o Senado Federal realize um processo de debate público sobre a proposta do Código Florestal, para o qual este Conselho se dispõe a colaborar, examinando e oferecendo subsídios em relação aos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidades do Brasil no cenário mundial.
IZABELLA TEIXEIRA
Presidente do Conselho
PROPOSIÇÃO No- 1, DE 8 DE JUNHO DE 2011
Propõe ao Senado Federal que promova um
amplo debate público sobre o Projeto de
Lei do Código Florestal aprovado na Câmara
dos Deputados em 24 de maio de 2011.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no
99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 168, de 10 de junho de 2005, e Considerando a função republicana do Senado Federal, na representação equitativa das unidades federativas do Brasil e na romoção
de debates qualificados sobre matérias de relevante interesse nacional;
Considerando que este Conselho ao mesmo tempo em que reconhece a importância da revisão e atualização do Código Florestal, identifica a necessidade de aprimoramentos, propõe:
Que o Senado Federal realize um processo de debate público sobre a proposta do Código Florestal, para o qual este Conselho se dispõe a colaborar, examinando e oferecendo subsídios em relação aos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidades do Brasil no cenário mundial.
IZABELLA TEIXEIRA
Presidente do Conselho
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