CONAMA - Resolução :para elaboração e autorização do Plano de Manejo de Fauna em Aeródromos.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

 RESOLUÇÃO N466, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e autorização do Plano de Manejo de Fauna em Aeródromos e dá outras providências

 

O CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8 oinciso I da Lei n6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vistao disposto na Lei Complementar n140, de 8 de dezembro de 2011,e na Lei no

12.725, de 16 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1o Esta Resolução estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e autorização do Plano de Manejo de Fauna em Aeródromos-PMFA, de que trata o art. 6oda Lei no12.725, de 16 de outubro de 2012.

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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/02/2015&jornal=1&pagina=56&totalArquivos=128